03/10/2024

Anatel reduz multa da Vivo por obrigação de levar conectividade para escolas

Sanção se trata de violações antigas da operadora, de um processo de 2012, por ter descumprido diferentes pontos do decreto do SAC.

Nesta terça-feira (23), foi publicado no Diário Oficial da União o acórdão de uma decisão do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), onde reduziu uma multa de R$ 60 milhões para R$ 20 milhões da Telefônica/Vivo aplicada em 2018, após recurso da operadora.

Com a redução da sanção, a agência determinou que o valor seja convertido em investimento em projetos de conectividade em escolas públicas de ensino básico selecionadas, mantendo o serviço por três anos. Serão escolhidas instituições de ensino conforme critérios específicos, como exclusão daquelas já contempladas em projetos do Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (GAPE).

Além disso, as unidades escolares selecionadas precisam ter energia elétrica e não ter acesso à internet ou ter uma velocidade de download abaixo do padrão mínimo estabelecido (velocidade de download mínima de 50 Mbps e velocidade de 1 Mbps/aluno, considerando o número de estudantes matriculados no maior turno, conforme definido pela Portaria Anatel nº 2.347, de 9 de maio de 2022, alterada pela Portaria Anatel nº 2.607, de 14 de abril de 2023).

Da obrigação de fazer, 60%, pelo menos, deverão ser destinados a escolas com maior número de matrículas, enquanto que os outros 40% poderão ser direcionados para escolas escolhidas pela Vivo. O provimento da conectividade deve se limitar a soluções de fibra óptica (preferencialmente) ou rádio, não sendo permitido o uso de satélites.

A multa se trata de violações antigas da operadora, de um processo de 2012, por ter descumprido diferentes pontos do Decreto 6.523/08, o decreto do SAC, Serviço de Atendimento ao Consumidor. Primeiro, a Vivo obteve uma primeira redução da multa para R$ 25 milhões. Na sequência, a sanção caiu para R$ 20 milhões e virou obrigação de fazer.

Agora, depende da operadora aderir a decisão. Após a adesão da Vivo, ela terá um prazo de seis meses para implementar o serviço, com manutenção do projeto pelo período de três anos. Além da conectividade, a Vivo será responsável pela instalação de equipamentos e redes internas nas escolas.

Trocar ou reduzir multas por obrigações de fazer é um mecanismo que a Anatel tem para determinar a realização de investimento específico. Ressaltando que é diferente da troca de sanções por compromisso dos Termos de Ajustamento de Conduta, que demanda negociação entre as partes.

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