13/06/2024

Operadoras não estão repassando a redução de ICMS? Saiba o que fazer

Procon de São Paulo notificou a TIM, Vivo, Claro, Oi e da SKY, após reportagem que revelar que estão burlando o repasse da redução do ICMS.

Com a redução da alíquota do ICMS para os serviços de telecomunicações, empresas do setor prometeram repassar essa baixa para os seus clientes, o que resultaria em possível diminuição dos valores na fatura dos serviços, como internet móvel e banda larga. No entanto, uma reportagem do InfoMoney revelou que as operadoras não estão repassando a redução, ficando com a diferença ou ainda cobrando a alíquota antiga.

Por causa disso, nesta quinta-feira (18), o Procon de São Paulo abriu investigação contra as operadoras. “Por qual motivo essa redução de imposto não foi repassada ao consumidor?”, questiona Guilherme Farid, diretor-executivo do Procon-SP, em entrevista exclusiva. Caso seja comprovado que as empresas não estão repassando essa redução para os clientes, elas poderão sofrer fiscalização.

Em nota, o órgão informou que notificou as três operadoras que foram citadas na reportagem, além da Oi e da SKY, onde terão até terça-feira (23) para responder aos questionamentos. Elas deverão responder, por exemplo, “quando iniciaram o recolhimento da alíquota reduzida e se repassarão ao público consumidor o percentual dessa redução”.

“As empresas também deverão informar quais grupos de consumidores serão beneficiados; o plano de contemplação aos clientes, com indicação de prazos e percentuais; o procedimento para devolução (estorno e/ou reembolso) dos valores maiores já incidentes nas faturas dos consumidores; e a forma de comunicação encaminhada aos clientes da operadora, esclarecendo sobre a respectiva redução de carga tributária incidente na prestação de serviços”, afirmou o Procon-SP.

Entenda o caso

As reportagens do InfoMoney, que compilou contas da Claro, TIM, Vivo e da Ligga Telecom em 4 estados: Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e São Paulo, revelam duas situações em que as empresas estão burlando o repasse da redução do ICMS para os clientes.

No primeiro caso, as empresas Claro, Vivo e Ligga Telecom já estão pagando uma alíquota menor, conforme a lei, mas não estão repassando para os seus clientes. Considerando assim, que estão ficando com a fatia que deveria ir como desconto para os consumidores.

No segundo caso, a Claro e TIM não estão cumprindo a lei e continuam cobrando dos clientes de São Paulo, a alíquota antiga. Ou seja, mais cara. Resultando na não alteração dos preços dos serviços ofertados aos consumidores. Com isso, as operadoras continuam pagando mais imposto do que deveriam e cobrando o custo extra ao consumidor. Dessa forma, independente da prática, são os consumidores que estão sendo prejudicados e pagando mais imposto do que o necessário.

O Minha Operadora também recebeu uma denúncia em relação à Brisanet, onde um leitor informou que a empresa também não está repassando a redução do ICMS.

Posicionamento das operadoras

As empresas foram procuradas para responder sobre o assunto. Sobre o primeiro caso, a Vivo e a Claro informaram que irão fazer o repasse da redução do ICMS para os clientes, mas não explicaram como será feito o procedimento. No segundo caso, a Claro e a TIM deram a mesma resposta, sem informar também como nem quando irão repassar a baixa de ICMS.

No caso da TIM, a operadora falou em nota, que o repasse está “em um processo que acontecerá em fases”, começando pelos novos usuários. “As mudanças serão feitas no componente de telefonia das ofertas e representam um percentual de reajuste igual ou maior à queda do tributo”. A Ligga Telecom não respondeu aos questionamentos.

O Minha Operadora questionou a Brisanet sobre o tema, que enviou a seguinte nota:

“A Brisanet esclarece que há mais de 5 anos mantinha os valores dos seus serviços sem alterações para o consumidor. Diante do aumento vertiginoso do IPCA nos últimos dois anos no Brasil, a companhia realizou um plano estratégico para implantar um reajuste de 20% como reposição da inflação, porém diante da queda do ICMS, esse reajuste foi fechado em apenas 8%. A Brisanet destaca que o aumento foi efetivado apenas para 10% da base dos clientes, que são os que estão com contratos vencidos”.

De acordo com a empresa, sua estratégia segue o padrão de ação de outras operadoras que realizam a mesma prática. “Em tempo, a Brisanet lembra que todos os planos ajustados tiveram aumento considerável na velocidade da conexão de banda larga fixa”, concluiu.

O que diz a Anatel?

O Minha Operadora também questionou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre o caso. Em sua resposta fala da relevância da redução de impostos, uma vez que o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias sobre o setor de telecomunicações. No entanto, afirma que órgão possui poderes para determinação de repasse no caso dos serviços prestados sobre regime de concessão, que é o de telefonia fixa.

“[…] A lei assegura ao poder concedente (Anatel) a competência para realizar os ajustes excepcionais da tarifa quando ocorrerem variações da carga tributária, para mais ou para menos”, afirma.

Para os demais serviços, como telefonia móvel, banda larga e televisão por assinatura, a Anatel explica que “atua no monitoramento dos preços reportados pelas operadoras à Agência, fazendo-o de maneira a assegurar que o valor informado nos planos de serviço corresponda ao que é realmente pago pelo consumidor em sua fatura”.

Ou seja, não está incluído na competência da Anatel determinar a redução dos valores cobrados, já que os preços para o consumidor final são livres. “A Anatel pode, por outro lado, monitorar os preços praticados e, detectados eventuais abusos, atuar para a sua repressão”, explica.

Em sua nota, a Anatel destaca também que é importante que o consumidor fique atento ao preço cobrado em fatura, para verificar se está havendo repasse da baixa da alíquota do ICMS, a qual se aplica indistintamente a todas as prestadoras reguladas, inclusive as chamadas PPPs ou prestadoras de pequeno porte.

O que o consumidor pode fazer?

Por fim, a Anatel afirmou que os consumidores podem recorrer aos canais de atendimento ao consumidor e que está à disposição para ouvir as reclamações. Os canais para reclamar junto a agência são:

  • Pelo telefone, com ligação gratuita para o número 1331
  • Aplicativo Anatel consumidor (disponível para os sistemas Android e iOS)
  • Pelo site https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/quer-reclamar/reclamacao.

Vale ressaltar que os consumidores também podem procurar o Procon do seu estado. Caso em todas as outras opções, o problema não seja resolvido, o consumidor pode ir à Justiça. Os Juizados Cíveis concentram esse tipo de ação.

Comparador de preços

Uma ferramenta que pode auxiliar o consumidor é o aplicativo Anatel Comparador, onde é possível comparar as ofertas dos serviços de telecomunicações de telefonia celular, banda larga fixa, televisão por assinatura e telefonia fixa. A plataforma está disponível para download em lojas de aplicativos para dispositivos Android e iOS.

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