25/05/2024

Cautelar da TIM contra tabela de roaming da Anatel é mantida pela Justiça

De acordo com o magistrado, houve arbitrariedade por parte da agência por não permitir a argumentação das operadoras na medida; entenda.

Foi promulgada nesta segunda-feira (08), a decisão da Justiça Federal que mantém a cautelar da TIM suspendendo os novos valores definidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em relação à nova tabela de preços de referência do roaming no atacado. De acordo com o juiz Francisco Alexandre Ribeiro, a agência teria omitido a partição e a defesa das operadoras na decisão da tabela.

“Nenhuma das alegações apresentadas pela Anatel em sua manifestação preliminar tem o condão de justificar o injustificável: o vilipêndio das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa”, exclama o magistrado na decisão.

Segundo o magistrado, houve arbitrariedade por parte da Anatel por não permitir às teles a possibilidade de argumentar contra os novos valores. Além disso, Ribeiro ainda considera que haveria risco para TIM se os novos valores estivessem valendo.

“A arbitrariedade não só é perceptível pela simples leitura dos termos do acórdão e do ato administrativos ora impugnados, no bojo dos quais não se vê a mais tênue menção à participação processual da requerente TIM ou das outras telefônicas interessadas, como ela é absolutamente confessa e está retratada na manifestação prévia apresentada pela Anatel a este juízo”, destacou Ribeiro na decisão.

Com isso, a cautela fica valendo até que o pedido de reconsideração da TIM seja definitivamente apreciado pela Anatel. Ou seja, fica retificada a decisão da cautelar suspendendo a oferta, pelo menos, em relação à TIM. No caso da Vivo e da Claro, a liminar obtida na Justiça Federal havia perdido o objeto após peido de reconsideração que foi realizado na própria Agência.

Para o juiz, o fato da TIM não ter conseguido suspender a oferta diretamente com a própria agência, haveria o “perigo da demora, uma vez que a reapresentação das ORPAs em questão vinculará doravante os preços que a TIM irá praticar no mercado de telefonia, o que somente deve se dar, efetivamente, quando seu pedido de reconsideração estiver definitivamente julgado pela Anatel“.

Vale lembrar que os os preços de referência do roaming de atacado é um dos remédios determinados pela agência na aprovação da venda da Oi Móvel. Inclusive, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, ameaçou rever a operação, caso a nova tabela não seja posta em prática. Além disso, houve também uma nova proposta de valor apresentada pela TIM, que quer cobrar R$ 4,90 por GB, enquanto que o valor definido pela agência é de R$ 2,60.

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