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Câmara discute conversão de multas de teles em investimentos

Deputado argumenta que medida traz benefícios para os consumidores.

Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4225/20 que prevê a conversão de multas aplicadas a operadoras em obrigações de investimento, com o objetivo de melhorar os serviços prestados aos consumidores.

O texto é de autoria do deputado Marcelo Brum (PSL-RS) e propõe alterar a multa de até R$ 50 milhões, por descumprimento da legislação, prevista na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e aplicada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Na prática, as empresas de telefonia multadas deverão investir na melhoria da cobertura e qualidade de serviços, com foco principal em áreas rurais.

De acordo com Marcelo, o pagamento de multas pelas operadoras não melhora a qualidade de serviços móveis e nem gera arrecadação expressiva, pois as empresas recorrem à Justiça.

“Entendemos que as empresas possuem o legítimo direito de recorrer administrativa e judicialmente das sanções impostas. Certamente haverá situações em que o reclamo será considerado justo e em outras não. Porém, essa situação em que o órgão de fiscalização declara por encerrado um problema, após a emissão de uma multa, em nada beneficia o usuário dos sinais”, alega o texto da PL.


Atualmente, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) já é previsto na legislação, trocando multas por obrigações.

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No entanto, o deputado alega que os TACs são firmados “sem compromissos claros para a promoção da melhoria na qualidade dos serviços”, principalmente para a população sem o acesso móvel.

Com informações de Câmera dos Deputados.

Hemerson Brandão
Jornalista, gestor e produtor de conteúdo. São 9 anos trabalhando com blogs, revistas, agências e clientes corporativos. Apaixonado por ciência, tecnologia e exploração espacial.
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