STF valida lei que proíbe fidelização em telecomunicações

Em casos de serviços com legislação específica, empresas devem comunicar prazo final de fidelização nas faturas mensais.

Imagem Ilustrativa
Imagem: PxHere

A Abrafix (Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado) ao lado da Acel (Associação Nacional das Operadoras de Celulares) bem que tentou, mas não conseguiu derrubar a Lei estadual 7.872/2018, do RJ, que proíbe cláusulas de fidelização nos contratos de prestação de serviços de telecomunicações.

O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) julgou a lei como constitucional. Em caso de serviços regulamentados por legislação específica, as empresas precisam discriminar o prazo final da fidelidade nas faturas mensais.


Em argumento contrário, as entidades representantes da telefonia fixa e móvel declaravam que a competência legislativa para estabelecer obrigações para os serviços de telecomunicações pertence à União.

De acordo com a ministra Rosa Weber, relatora, serviços de telefonia e seu regime tarifário de fato são regulamentados pela União.

Mas, como são serviços públicos estão também sujeitos aos princípios e às normas de proteção dos direitos e interesses do consumidor.

Ou seja, também se inserem na competência concorrente das unidades da federação para legislar sobre consumo, de acordo com o artigo 24 da Constituição Federal. Não há qualquer interferência na exploração ou estrutura remuneratória da prestação.

VIU ISSO?

–> Operadoras respondem sobre fim da multa por quebra de fidelidade

–> STF desobriga operadoras de cumprir lei estadual

–> Operadoras vão contra lei que beneficia assinantes

O Rio de Janeiro apenas veda a fidelização nos contratos. Há um objetivo claro de proteção ao consumidor, em uma típica relação de consumo.

Portanto, a lei 7.872/2018 segue válida, mas apenas no estado do Rio de Janeiro.

Com informações de Conjur

About Anderson Guimarães
Jornalista com cinco anos de experiência em produção de conteúdo digital. Passagens por eventos nacionais, mídias sociais e agências de publicidade. Apaixonado por tecnologia e cultura pop.
Acompanhar esta matéria
Notificação de
3 Comentários
mais votado
mais novo mais antigo
Comentários embutidos
Exibir todos os comentários
elitonoliveira1

Finalmente uma atitude correta e digna de um STF, mas deveria ter abrangido toda a nação, afinal, somos todos consumidores.

Cidade - UF
C.Ocidetal GO
Andre Luis de Andrade

Essa decisão vale para todo o País?

Cidade - UF
Curitiba, PR
Leandro SilvaD

Essa decisão vai cortar descontos nos planos, estou pagando 60 reais menos em um plano por causa da fidelização. Enquanto as instituições públicas continuarem se metendo na livre iniciativa sempre estaremos atrás de países com liberdade econômica.

Cidade - UF
Curitiba