Operadoras vão contra lei que beneficia assinantes

Lei estadual do Rio de Janeiro concede benefícios de novas promoções para todos os clientes preexistentes.

Ilustração Justiça
Imagem: Pixabay

No Rio de Janeiro, a Lei estadual 8.573/2019 obriga concessionárias de serviços telefônicos a concederem benefícios de novas promoções realizadas para todos os seus clientes preexistentes.

Entretanto, as operadoras não estão felizes com isso. Tanto é que ajuizaram uma ação direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).


Para as empresas de telecomunicações, somente a União pode legislar sobre o tema, de acordo com o que é previsto na Constituição Federal.

Essa é a justificativa utilizada pelas empresas que vão contra a obrigatoriedade. Nenhuma apresentou qualquer argumento que envolve os direitos de um consumidor.

As teles concluem que a competência legislativa dos estados com telecomunicações serve apenas para casos específicos, de alguma peculiaridade local, que não é abrangida pela legislação federal.

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As autoras da Lei estadual explicam que se trata de uma matéria já disciplinada pela Anatel, que garante a oferta de novos planos para todos os consumidores, sem extensão automática de benefício.

Em relação a isso, Acel (Associação das Operadoras de Celulares) e Abrafix (Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado), representantes das operadoras, argumentam que a legislação gera um tratamento desigual, já que a prática não existe em outros estados.

A relatora da ação movida pelas empresas é a ministra Rosa Weber, que solicitou informações para o governador e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

O próximo passo é encaminhar para a Advocacia-Geral da União e o procurador-geral da República.

Com informações de Tele.Síntese

About Anderson Guimarães
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Rafael Hipólito
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Não precisa de lei pra isso,Anatel resolução 632 ,artigo 46.

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