Justiça condena a Claro net por cobrança de ponto adicional

Para juíza, taxa é considerada abusiva e a empresa terá que pagar o dobro do valor cobrado.

De acordo com o Metrópoles, o 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Claro net pela cobrança de um ponto extra de TV a uma cliente da capital federal. Após perceber um valor adicional em suas faturas, a consumidora acionou a Justiça em março deste ano.

O valor cobrado se referia a um segundo ponto instalado no mesmo endereço do ponto original. A consumidora pagou o valor de R$ 39,40 durante 36 meses, totalizando a quantia de R$ 1.382.


Durante o processo, a juíza Marília de Ávila e Silva Sampaio, recorreu ao artigo 29 da resolução nº 488 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), além do Código de Defesa do Consumidor para justificar a sua decisão.

Segundo a Anatel, “a programação do ponto-principal, inclusive programas pagos individualmente pelo assinante, qualquer que seja o meio ou forma de contratação, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para pontos-extras e para pontos-de-extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do plano de serviço contratado”.

VIU ISSO?
–> ‘Agora, NET está na Claro’, diz novo comercial da operadora
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“Se são dois os aparelhos a repetir a programação, o serviço contratado é apenas um — a diversidade de canais — fato que não enseja cobranças adicionais”, afirmou a juíza na decisão.

A sentença determina que a Claro net pague R$ 2.764,80 à cliente, o dobro do valor pago pela cliente, em um prazo de até 5 dias. Caso contrário, a empresa terá que pagar uma multa de 10 % sobre a quantia. A empresa ainda pode recorrer à decisão.

No site da Claro NET existe a seguinte informação aos seus clientes:

A regulamentação da Anatel prevê a cobrança dos serviços necessários para disponibilização de ponto opcional, como a instalação, manutenção e locação do equipamento decodificador. Atendendo à solicitação da Anatel de separar os custos de equipamento e de serviços, e fazer a cobrança de instalação e assistência técnica a cada evento, a Claro passará a alugar o equipamento decodificador e cobrar os serviços a cada visita técnica. Opcionalmente, você poderá contratar um plano de assistência técnica com cobrança mensal, que permite ter assistência técnica sem custo adicional a cada visita.

Em julho de 2019, a Claro anunciou a incorporação da NET e seus produtos de banda larga fixa residencial e TV por assinatura. As duas empresas, comandadas pela América Móvil, consolidaram suas operações no Brasil. Com a mudança, a NET passa a ser o nome de serviços e produtos da Claro.

About Hemerson Brandão
Jornalista, gestor e produtor de conteúdo. São 8 anos trabalhando com blogs, revistas, agências e clientes corporativos. Apaixonado por ciência, tecnologia e exploração espacial.

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José Amorim
Colaborador
José Amorim

Também posso recorrer sobre esse prejuízo? Também sou cliente NET e também recebo e pago por esses pontos adicionais.

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Manaus AM
Igari
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Igari

Também gostaria de saber, pago pelo ponto adicional

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CE
hilton Pereira
Colaborador

Sim pode sim!! Se tiver pagando pelo ponto adicional. Pode cobrar dá empresa pelo valor pago..durante o tempo de contratação do serviços.

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São Paulo
hilton Pereira
Colaborador

Sim pode sim!! Conforme o código de defesa do consumidor. Durante o tempo de assinatura com à empresa, e contratação do serviços.

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São Paulo
Rubens
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Rubens

Nem perca seu tempo, isso nao passa de decisao de 1a. instancia. No final voce vai perder. O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, ja decidiu que essa cobrança é legal. So faltava essa, querer usufruir do serviço de graça.

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Rio - RJ
Danielle
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Danielle

Onde se baseia sua informação? O Informativo nº0617/2018 diz que: “É lícita a conduta da prestadora de serviço que em período anterior à Resolução da ANATEL n. 528, de 17 de abril de 2009, efetuava cobranças pelo aluguel de equipamento adicional e ponto extra de TV por assinatura.” As cobranças após abril/2017 são ilegais e devem ser devolvidas em dobro. Além do mais, o serviço não foi usufruído de graça, e uma vez que a duplicação do sinal não pode ser cobrada, oq deve ser pago é tão o somente o aluguel do decodificador da operadora de TV. Só haverá… Leia mais »

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Brasília-DF
Marcelo Andre
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Marcelo Andre

Também sou assinante há 7 anos e tenho 2 pontos. Mas no começo do meu plano tinha 3. Posso recorrer tb?

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Barueri
Vanessa
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Vanessa

Pago 34.90 por um ponto adicional queria colocar outro mas estão me cobrando 100.00 da instalação mais 34.90 um absurdo tem como processar ?

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Guarulhos
Mari
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Mari

Como muitos tbm gostaria de saber se posso recorrer. Pago tbm por ponto adicional. Até se eu quiser mudar a posição do móvel em que fica o aparelho tenho que pagar! Aja pagar isso, aquilo!

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São Paulo
Maria cristina araujo
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Maria cristina araujo

Tive vários problemas com claro-net

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São José dos Campos
Gildete Barros
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Gildete Barros

Paguei 100,00 para a instalação de um ponto adicional e estou pagando 34,90 a mais por esse ponto. Posso entrar com recurso?

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Admir
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Admir

Eu também pago a mais de 8 anos, gostaria de mais informações sobre essa cobrança indevida e quais os procedimentos a tomar.

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Mogi das Cruzes SP
Djeh
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Djeh

Quem tem dúvidas se tem direito, pegue sua fatura e vá no PROCON de sua cidade se informar, La mesmo eles já explicam como proceder caso tenha direito.
Caso ache que tem direito, entre no site da ANATEL e abra uma reclamação online. Cada caso é um caso, fica difícil afirmar só por um comentário. Já conseguiu vários reembolsos de cobrança indevida da claro fazendo a reclamação na ANATEL pelo site, quando a claro me afirmou que eu não tinha direito a reembolso. Lembrem-se, cobrança indevida é reembolso em dobro, se a empresa tratar vocês mal, exijam seus direitos.

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Floripa-sc
PRISCILA
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PRISCILA

Pago por 3 pontos adicional posso recorrer tbm… sendo que já pago um valor alto de assinatura

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São Paulo
Elisandro silva
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Elisandro silva

Pessoal, a cobrança refere-se ao aluguel comodato do equipamento e não pela programação. Se a Net Recorrer ela ganha. Abraços

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Sao paulo SP
Rubens
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Rubens

Seu raciocinio foi o unico correto que eu encontrei nessa pagina… Parabens!

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Rosana aparecida klock Olegário
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Rosana aparecida klock Olegário

Tbm pago 26,00 reais pelo ponto adicional.

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Itajaí sc
Débora Cavalcanti Desenzi
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Débora Cavalcanti Desenzi

Tenho uma dúvida essa cobrança está sendo feita por que existe uma cobrança feita por que era net e uma outra porque agora é claro ou o ponto adicional de qualquer TV é indevido?

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Recife
Gabriel
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Gabriel

A Net; A regulamentação da Anatel prevê a cobrança dos serviços necessários para disponibilização de ponto opcional, como a instalação, manutenção e locação do equipamento decodificador.

A resolução 528, art. 29; programação do Ponto-Principal, inclusive programas pagos individualmente pelo Assinante, qualquer que seja o meio ou forma de contratação, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-Extras e para Pontos-de-Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado.

Conclusão; Não pode cobrar por aluguel de equipamentos e instalação.

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RJ
Rubens
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Rubens

Excelente interpretador de textos voce… O text da resolucao trata explicitamente de cobrar pela *PROGRAMACAO*. Aí voce lê isso e conclui que nao pode cobrar aluguel pelo aparelho ou outro tipo de cobrança completamente diferente, que nada tem a ver com programacao…

Desse jeito, daqui a pouco voce vai concluir que sequer precisa pagar pelo serviço…

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Gabriel
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Gabriel

Extensão não é considerado uma instalação e muito menos deve ser obrigado que somente a empresa pode fazer. Qualquer um consegue fazer, apenas precisa de 1 diplexer um pedaço de cabo coaxial e 2 conectores de pressão.
E não pode cobrar por aluguel do aparelho.

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RJ
Rubens
Visitante
Rubens

Extensao (ou ponto escravo) nao é a mesma coisa que ponto adicional… A diferença é que na extensao, nao existe a instalacao de um novo aparelho decodificador.

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Dr. Natan Ramires
Visitante
Dr. Natan Ramires

Bom dia. Desculpe-me, mas me parece equivocada a conclusão. Conforme o artigo seguinte da Resolução, a instalação poderá, sim, ser cobrada, porém, o valor não poderá ser superior ao da instalação do ponto principal, prática comum das fornecedoras. Quanto ao aluguel, concordo que não poderão ser cobrados, tão somente os eventuais reparos necessários em um ponto ou outro. “Art. 30. Quando solicitados pelo Assinante, a Prestadora pode cobrar apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta de Pontos-Extras e de Pontos-de-Extensão: I – instalação; e II – reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares. §… Leia mais »

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RIO DE JANEIRO
Gabriel
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Gabriel

Vou lhe dar o exemplo da sky no qual não pode cobrar um centavo pelo ponto extra, basta você fazer a extensão que é algo simples e comprar o aparelho. Mas as empresas agem em má fé e cobram mesmo assim.

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RJ
Rubens
Visitante
Rubens

De novo essa eterna aporrinhacao de juiz de 1a. instancia??? Será que isso nunca vai ter fim?… “Justissa” no Brasil é um troço nojento, nao oferece a minima segurança juridica para quem empreende… A Anatel autoriza as operadoras a cobrarem pelo ponto extra (so nao pode cobrar pela programacao). Alem disso, o Superior Tribunal de Justiça (Quarta Turma, responsável por julgar casos de direito privado) ja autorizou ha tempos as operadoras de TV paga a cobrarem um valor a mais de seus assinantes que possuem pontos extras de TV por assinatura. Aí vem uma juiza de 1a. instancia e, mais… Leia mais »

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Irys
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Irys

Paguei por 3 anos 25,00 um ponto adicional sem uso. Porque tinha certeza que a atendente ouviu o que falei ” quero que bloquei é retire o ponto pois não estou usando” me enrolaram…hora era a atendente que não registrou no cadastro…hora era o ramal que caia.. São mto espertos. Tenho A Net a 18 anos na época que ela já era Claro e dps ficou somente Net. Mas estou desistindo só paga paga paga paga… e cada mes um valor mais absurdo q o outro.

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Guaratingueta
André
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André

Sim todos podem entrar com processo contra a operadora quando da cobrança de ponto extra. Recomendo reclamar na Anatel e se não devolverem o que é provável procurar o juizado especial civil, é grátis, muito mais eficiente que o Procon só mais burocrático. Quanto a locação de decodificador esse argumento não fica em pé o decodificador só existe para atender ao interesse da operadora, qual a vantagem para o cliente da criptografia nenhuma hoje qualquer TV tem acesso a sinal de TV a cabo não codificado é guia de prog. Na tela. A instalação do ponto extra creio que possa… Leia mais »

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porto alegre
Tiago
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Tiago

Essa resolução da Anatel é vaga deixando margem a interpretação pois ela fala somente sobre a PROGRAMAÇÃO. Em nenhum momento fala sobre aluguel do equipamento que é o argumento usado pela Claro então na minha opinião a Claro vai recorrer e ganhar fácil.

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Palhoça SC
Elisandro silva
Visitante
Elisandro silva

As operadoras cobram o valor mensal do aluguel do equipamento. Se o plano da direito a somente 1 e você quer contratar outro ponto adicional tera que pagar SIM pelo ponto . Você só paga o aluguel do equipamento e não pela programaçao que vai passar nele.

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Sao paulo SP
Rubens
Visitante
Rubens

Correto! As operadoras podem cobrar aluguel mensal dos aparelhos.

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