Órgãos públicos devem liberar WiFi gratuito para cidadãos

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Projeto aprovado em comissão da Câmara dos Deputados prevê WiFi gratuito em órgãos públicos da União. A senha de acesso deve ser informada aos cidadãos.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, aprovou nesta segunda-feira o projeto que obriga órgãos públicos a oferecerem WiFi gratuito para os  cidadãos. 

Segundo o texto da proposta, a senha de acesso deve ser informada em um local visível a todos. O projeto também autoriza uma limitação no número de usuários externos, dependendo do horário de funcionamento da repartição pública. 

O relator da proposta na comissão, o deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) afirmou que o projeto oferece um recurso ao cidadão e respeita os limites de capacidade dos órgãos públicos em ceder o serviço. O texto aprovado na comissão substitui o projeto de lei 2021/11, do deputado João Arruda (PMDB-PR).

Entre as alterações no projeto original, foi retirado do texto o uso de filtro para impedir que usuários acessem conteúdo pornográfico. Os únicos estabelecimentos públicos que ficaram de fora da proposta são os bancos estatais, com intuito de manter o sigilo de dados bancários. 

O projeto tramita na Câmara dos Deputados em fase conclusiva e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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