O deputado Luciano Siqueira (PCdoB – PE) criticou nesta segunda-feira (18) o não cumprimento por parte da Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações, do papel de reguladora e fiscalizadora dos serviços de telefonia móvel em todo o País. A avaliação foi feita durante a reunião final da CPI da Telefonia Móvel, da Assembleia Legislativa de Pernambuco, que votou e aprovou o relatório apresentado pelo deputado Rodrigo Novaes (PSD).
“Nós constatamos a luz de dados levantados, que entre as agências reguladoras existentes no País hoje a Anatel não é das mais eficientes, muito ao contrário, o que nos leva, inclusive, a colocar em dúvida até que ponto a agência efetivamente defende a população e cumpre seu papel de órgão vinculado ao Estado brasileiro e até onde se faz cúmplice das empresas privadas que operam esse segmento”, afirmou.
Segundo Luciano, as conclusões apresentadas pelo relator têm duplo significado. “Um, o significado do gesto político. Na vida, na luta política e na luta em defesa dos interesses da população muitas vezes nós não temos certeza do alcance da iniciativa que tomamos, mas nós temos a certeza do significado do gesto que nós praticamos. E aqui se nós tivermos a continuidade de nossas iniciativas em cooperação com as diversas instituições mencionadas no relatório nós podemos ir bem além do gesto. Mas, o gesto significou que a Assembleia Legislativa se posicionou sobre o problema, de maneira séria, responsável, consistente conforme aqui configurado pelo relatório apresentado pelo deputado Rodrigo Novaes. O segundo significado deste relatório é de que o trabalho entre nós continua”, disse o parlamentar.
Ele sugeriu que a CPI programe a apresentação do relatório no plenário da Casa, seguido de debate, em um Grande Expediente, e que o conteúdo do relatório seja divulgado em todos os meios de comunicação a disposição de cada parlamentar envolvido. Ele também convocou os demais parlamentares da CPI a reafirmar o compromisso e acompanhar de perto a evolução dos fatos objeto dos trabalhos do colegiado.
Luciano lembrou ainda que em diversas oportunidades o coordenador geral do Procon-PE, José Rangel, denunciou as limitações do Procon, embora respaldado na legislação vigente, diante do poder das operadoras que conseguem derrubar as liminares.
“Mas, o Procon tem repetidas vezes retomado as iniciativas e a cada iniciativa retomada nós devemos repercutir aqui na Assembleia e na sociedade. Isso porque, acredito, essa não é uma luta que termina agora e uma luta que se dá também em plano nacional e nós tivemos aqui na Comissão Especial da telefonia Móvel a presença do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que é um dos batalhadores da causa no plano nacional e ao que me é dado conhecer as reclamações se generalizam País afora e não é possível que isso permaneça por muito tempo. É preciso que haja paradeiro nesse desrespeito aos direitos do consumidor. É preciso, sobretudo, que nós sejamos capazes de mobilizar a sociedade. Penso, que cada um de nós aqui, dentro de nossas possibilidades, devemos dar sequência a esse trabalho e não dar trégua às operadoras, pois todos somos vítimas”.
Leia abaixo as algumas das recomendações do relator:
1. Convocação pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) das operadoras Tim, Claro e Oi para que se comprometam a investir na melhoria e expansão dos serviços, “cumprindo-se as normas de defesa do consumidor, sob pena de multa equivalente aos valores estabelecidos para investimentos por cada operadora para 2012, no Estado”.
2. Inclusão nos Termos de Ajuste de Conduta (TAC) a ser negociado pelo MPPE com as operadoras das seguintes exigências:
•Aumento do número de estações de rádio base, rádios, transceptores e enlaces de micro ondas em quantidade suficiente para a regularização do serviço da RMR e nos municípios do interior do Estado.
•Convocação dos municípios cuja legislação limite a instalação de antenas para que se comprometam a encontrar alternativas para a execução do serviço pelas operadoras.
•Instalação ou ampliação da estrutura de atendimento pessoal ao consumidor (TAC).
•O prazo para cumprimento das medidas deverá ser entre seis meses e um (01) ano. Durante esse prazo será constituída comissão formada pelo MPPE, Procon-PE, Adeccon, OAB-PE e Subcomissão de Direito do Consumidor, a ser criada na Alepe.
•Em caso de não celebração do TAC por recusa de alguma ou todas as operadoras citadas, a comissão deverá ajuizar Ação Civil Pública para que as empresas sejam penalizadas com a impossibilidade de cobrança de seus serviços até que a qualidade dos serviços seja restabelecida.
O relator recomenda ainda que as operadoras informem imediatamente aos clientes “em todas as suas bases, pontos de apoio e lojas credenciadas, em local visível, cartaz com as limitações dos serviços oferecidos”. Ele solicita também ao MPPE que adote providências no sentido de proibir as operadoras de comercializar novas linhas, “tendo em vista a necessidade de se regularizar o serviço ofertado para o número correspondente de usuários até que a situação seja normalizada”.
O deputado Rodrigo Novaes, em seu relatório, propôs ao Governo do Estado e às operadoras que firmem pacto de ação conjunta para tornar possível a cobertura do serviço de telefonia móvel em núcleos urbanos e rurais onde haja mais de 250 famílias, “como ferramenta de desenvolvimento social e econômico”. Ele propõe ainda à Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Alepe a criação da Subcomissão de Defesa do Direito do Consumidor. Ele pede ainda ao Ministério Público, “que seja apurada a responsabilidade criminal dos representantes das operadoras em Pernambuco por infringência ao Código de Defesa do Consumidor”.
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