16/01/2026
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Regulação e Direitos

Procon-SC instaura processo administrativo cautelar contra Netflix

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TV e Streaming

Procons fecham o cerco contra nova política de cobrança extra da Netflix

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Regulação e Direitos

Netflix deverá explicar nova política de cobrança extra para o Procon-SP

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Regulação e Direitos

Claro é multada pelo Procon-MG por veicular propaganda enganosa

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Regulação e Direitos

Telemarketing abusivo: Claro e Vivo são multadas pelo Procon-RJ

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Regulação e Direitos

Claro é multada pelo Procon-MG por propaganda enganosa

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Regulação e Direitos

TIM é multada pelo Procon-RJ por descumprir CDC e Lei Estadual

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Regulação e Direitos

Procon-SP notifica o Twitter por vazamento de dados de usuários

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Regulação e Direitos

TIM é multada pelo Procon-MG por causa de ligações de telemarketing

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Regulação e Direitos

Black Friday: Procon-SP mantém lista de sites não confiáveis

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