As possíveis irregularidades das operadoras que prestam esse serviço público sob concessão serão alvos de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Enquanto essa CPI não é formalizada, proposta de fiscalização financeira e controle (PFC 95/12) está adiantando o trabalho.
O deputado César Halum (PSD-TO) apresentou, na última semana de fevereiro, requerimento (RCP 19/13) de criação de CPI para apurar o valor arrecadado com as tarifas de telefonia móvel no Brasil e os investimentos já feitos para a melhoria do sistema.
As quatro maiores operadoras (Vivo, Claro, Oi e Tim) terão que explicar, por exemplo, o valor elevado das ligações internacionais e a diferença entre as tarifas do pré e pós-pago, que, segundo o deputado Halum, é “uma afronta”.
“Em todos os Procons do Brasil, nos últimos três anos, a campeã de reclamações foi a telefonia móvel. Portanto, o povo brasileiro está insatisfeito e não é só pela tarifa nem é só pela qualidade do serviço: é pelo descaso no tratamento com o consumidor, quando o consumidor quer falar com uma dessas operadoras, fazer reclamação ou obter uma informação também é tratado com muito descaso”, destacou o parlamentar.
Halum argumenta que a mobilização pela CPI também se deve às falhas na fiscalização que deveria ser feita pela Anatel. Segundo ele, a agência não tem apresentado resultados diante do volume de reclamações dos usuários.
Pelo mesmo motivo, o deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) apresentou requerimento de criação de CPI em agosto do ano passado, com um foco mais específico na chamada “tarifa de interconexão”, cobrada nas ligações de uma operadora para outra.
Segundo a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), esta tarifa deveria subsidiar os investimentos em infraestrura da rede de telelefonia, mas, segundo Nogueira, ela está sendo usada, na verdade, para aumentar a lucratividade das operadoras.
“Todo dia 21, de 21 de novembro até 21 de julho, nós estamos fazendo um movimento no Brasil inteiro, por meio das redes sociais, para que os brasileiros desliguem seus telefones celulares por uma hora em apoio a essa CPI protocolada em agosto”, diz Nogueira.
Ele observa que o Brasil hoje tem 260 milhões de aparelhos celulares, dos quais 82% são da modalidade pré-pago. “A tarifa de interconexão eleva os preços da telefonia para o usuário, fazendo com que o brasileiro pague a segunda tarifa mais cara do mundo”, ressalta.
O deputado lembra que a tarifa de interconexão deveria ter sido revista em 2002 e defende que os valores cobrados a mais sejam devolvidos aos usuários. Nogueira já acionou o Ministério Público para investigar os supostos abusos.
Enquanto a CPI não é criada, o deputado César Halum conseguiu a aprovação de uma proposta de fiscalização e controle (PFC 95/12) para que a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara inicie as investigações.
Os pedidos de CPI entram em uma fila cronológica de preferência, mas a sua criação efetiva pode ser influenciada pela mobilização dos líderes partidários, com decisão final do presidente da Câmara.
