Foi aprovado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal o Projeto de Lei 805/2024, que basicamente põe um fim à obsolescência programada de smartphones.
Proposta pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), a resolução também atinge os softwares dos celulares. O novo efeito é possível devido a uma alteração no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O teor do PL que avança no Senado
Conforme já foi mencionado, o PL 805/2024 altera o CDC para extinguir a obsolescência programada, um processo que “caduca” telefones celulares a partir de determinada idade.
De acordo com a proposta, o foco é dar ao consumidor o direito de acesso reparos que estendam a vida útil do aparelho adquirido. Ao mesmo tempo, isso pode evitar a redução artificial da qualidade dos smartphones.
O texto aponta fatores como bateria perdendo capacidade antes do tempo, atualizações de segurança e de software que já não chegam, dentre outros elementos, para caracterizar a obsolescência.
Em contraponto, o projeto institui um tempo mínimo de suporte de cinco anos para atualização de softwares e disponibilidade de assistência técnica para reparo e reposição de peças essenciais como telas, sensores e as já citadas baterias, dentre outros componentes.
Além disso, o texto proíbe que fabricantes recusem a garantia oficial em casos onde o smartphone já foi consertado de forma particular. Esse argumento é bastante utilizado em negativas de reparo.
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“A única exceção prevista ocorre caso a empresa comprove formalmente que o reparo anterior comprometeu de forma irreversível a qualidade ou a segurança do equipamento”, diz o texto.
Por fim, a proposta exige que cada fabricante tenha pelo menos um site ou aplicativo informando todos os fornecedores de peças e reparadores autorizados em território nacional.
A marca que não cumprir os dispositivos da atualização do CDC, poderão ter que arcar com multas que vão de R$ 10 mil a R$ 50 milhões, a depender da gravidade.
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Ainda não virou lei
Apesar de bastante robusto e contundente, o novo Projeto de Lei ainda está em tramitação e, portanto, não tem validade.
Assim que for totalmente apreciado no Senado, o PL 805/2024 seguirá para a Câmara dos Deputados. Sendo aprovada na segunda casa, a proposta fica disponível à sanção presidencial. Uma vez sancionada, a nova lei deverá entrar em vigor em até 180 dias.
Uma realidade tolerada, mas não ideal
Apesar de tolerada, já há alguns anos a obsolescência programada virou alvo de reclamação de consumidores. A sensação expressada por muitos é a de que as fabricantes têm reduzido a vida útil dos aparelhos de forma proposital para forçar a compra de novos modelos.
Essa estratégia teria como base o próprio dispositivo físico, mas também seria praticada através do sistema operacional, que sempre fica mais “pesado” com novas atualizações, e acaba não suportado por smartphones mais antigos.
No passado, essa ocorrência não incomodava tanto, uma vez que apenas celulares realmente antigos eram afetados. Hoje em dia, muitas fabricantes “matam” aparelhos a partir de três anos de fabricação, o que irrita muitos usuários.
Já outras fabricantes, é bom dizer, têm programas de atualização que até ultrapassam os cinco anos de fabricação propostos no PL, o que parece mais razoável.
