O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (10) a lei que cria a isenção do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257), feitas pela internet por remessas postais. A medida encerra a chamada taxa das blusinhas, tarifa de 20% que incidia sobre pedidos feitos em plataformas digitais estrangeiras desde 2024.
O texto sancionado é o projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026, aprovado pela Câmara e pelo Senado na semana passada. A regra vale para compras de pessoas físicas em plataformas que aderiram ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal. Para o governo, a mudança repara o peso da cobrança sobre quem compra itens de pequeno valor pela internet.
Leia mais:
- El Niño pode trazer prejuízos e sérios riscos às telecomunicações até 2027
- Certifica: conheça a nova plataforma de homologações da Anatel
- Derrocada da Oi pode prejudicar até mesmo as eleições; entenda
O QUE MUDA NAS COMPRAS ONLINE
Além de zerar a alíquota para pedidos de até US$ 50 (R$ 257), a nova legislação reduz de 60% para 30% a tarifa aplicada a mercadorias que somam até R$ 3 mil por remessa. O regime de tributação simplificada passa a prever ainda a isenção do imposto de importação para medicamentos que não têm versão similar produzida no Brasil, ponto incluído durante a tramitação no Congresso Nacional.
Quer acompanhar tudo em primeira mão sobre o mundo das telecomunicações? Siga o Minha Operadora no Canal no WhatsApp, Instagram, Facebook, X e YouTube e não perca nenhuma atualização, alerta, promoção ou polêmica do setor!
PRINCIPAIS PONTOS DA NOVA LEI
- Imposto de importação zerado em compras de até US$ 50 (cerca de R$ 257) por remessa postal
- Tarifa reduzida de 60% para 30% em mercadorias de até R$ 3 mil por remessa
- Isenção para medicamentos sem versão similar no Brasil
- Ministro da Fazenda autorizado a alterar as alíquotas previstas na lei
- Avaliação periódica pelo Ministério da Fazenda e revisão anual pelo Congresso Nacional
CONTROLE SOBRE AS PLATAFORMAS
A lei permite que o ministro da Fazenda altere as alíquotas do imposto de importação e estabeleça limites de quantidade e de frequência das compras. Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR), a norma autoriza tratamento tributário diferenciado conforme o meio de importação e conforme a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal.
O texto prevê mecanismos para evitar o fracionamento artificial de remessas, prática que divide pedidos para escapar dos limites de valor, e controles para impedir que o regime simplificado seja usado para fins comerciais ou de revenda. A cobrança atingia compras em plataformas como Shein, Shopee, AliExpress e Temu, que continuam sujeitas ao ICMS, tributo estadual.
Você também pode gostar
LULA REBATE OS EMPRESÁRIOS
Setores empresariais de têxteis, vestuário, calçados e acessórios criticaram o fim da cobrança sob o argumento de concorrência desleal por parte de empresas estrangeiras, sobretudo chinesas. Para esses grupos, a queda no preço dos importados coloca empregos em risco no país. O governo avalia que a isenção não deve causar prejuízo às empresas nacionais.
Na cerimônia de sanção, Lula rebateu as críticas. “É uma coisinha tão insignificante que não vale a pena alguém dizer que causa prejuízo, que causa desemprego, que vai causar problema no comércio”, afirmou. O presidente disse também que a criação do imposto, em 2024, ocorreu por pressão do então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), durante a tramitação do programa Mover.
AVALIAÇÃO PERIÓDICA DA MEDIDA
O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) incluiu a previsão de uma avaliação periódica conduzida pelo Ministério da Fazenda para medir os efeitos econômicos da medida. O acompanhamento terá participação dos setores de têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. O regime de tributação diferenciado ainda passará por avaliação anual do Congresso Nacional.
