O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (29), em Brasília, a nova lei 15.320/2025 que prorroga a isenção de taxas para dispositivos de IoT e satélites de pequeno porte até o final de 2030, visando garantir a sustentabilidade econômica do setor de telecomunicações através da manutenção de benefícios fiscais que já se provaram eficazes para o aumento da arrecadação indireta e do desenvolvimento tecnológico do país.
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Detalhes da sanção e o texto aprovado
A sanção presidencial ocorreu sem nenhum tipo de veto em relação ao texto que havia sido aprovado previamente pelo Congresso Nacional. Com isso, a medida estende oficialmente os benefícios fiscais que estavam previstos na Lei 14.173/2021, garantindo que o setor produtivo tenha um horizonte de planejamento seguro até o dia 30 de dezembro de 2030. A decisão é vista como um passo fundamental para a modernização da infraestrutura digital brasileira no longo prazo.
Na prática, a nova legislação desonera os sistemas de comunicação máquina a máquina e as estações satelitais de pequeno porte, conhecidas tecnicamente como VSATs. Estão isentas as cobranças referentes à Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e à Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), que compõem o Fistel. Além disso, o texto remove o peso da Condecine e da CFRP, que é a contribuição destinada ao fomento da radiodifusão pública em todo o Brasil.
Mobilização do setor de telecomunicações
A articulação para garantir que essa prorrogação fosse assinada mobilizou diversos atores importantes, unindo o setor de telecomunicações e a indústria de equipamentos eletrônicos. Essa frente ampla defendeu que a cobrança recorrente dessas taxas tornaria inviáveis os serviços de comunicação via satélite oferecidos diretamente ao consumidor. Sem a desoneração, muitos projetos de conectividade em áreas remotas poderiam ser cancelados ou sofrer aumentos de preços.
A justificativa técnica apresentada ao governo e aos parlamentares durante as discussões no Congresso foi muito clara sobre a viabilidade econômica do projeto. Foi demonstrado que o mercado de comunicação entre máquinas, essencial para a indústria e o agronegócio, depende de custos baixos para escalar. As taxas fixas do Fistel, se aplicadas a milhões de sensores pequenos, consumiriam toda a margem de lucro das operadoras, sufocando a inovação tecnológica.
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Impacto econômico e arrecadação indireta
Um dos pontos mais fortes para a aprovação da nova regra foi o histórico positivo da legislação anterior de 2021. Dados apresentados durante a tramitação parlamentar comprovaram que a desoneração inicial permitiu o surgimento de um mercado robusto e dinâmico. Esse crescimento gerou uma arrecadação tributária global, por meio de impostos sobre serviços e circulação de mercadorias, muito superior ao montante que o governo deixou de recolher com as taxas de fiscalização.
Com o cenário de isenção garantido por mais cinco anos, a expectativa é de uma forte expansão no uso de VSATs em todo o território brasileiro. Essas estações satelitais são cruciais para levar internet de qualidade a locais onde a infraestrutura de fibra óptica ainda não consegue chegar. Ao remover barreiras tributárias pesadas, o governo incentiva que as empresas expandam suas redes, beneficiando desde grandes produtores rurais até pequenos consumidores isolados.