Os Selos de Qualidade da Anatel trazem uma proteção importante para quem contrata telefonia ou internet: se a operadora receber nota D ou E após a assinatura do contrato, o consumidor poderá cancelar o serviço sem pagar multa de fidelização.
A regra está prevista no artigo 37 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) e vale para telefonia fixa, telefonia móvel e banda larga.
O direito ao cancelamento sem cobrança de multa se aplica quando houver rebaixamento do Selo de Qualidade entre ciclos anuais. É necessário que o rebaixamento seja de A, B ou C para D ou E, na mesma operadora, no mesmo serviço e no mesmo município onde o cliente contratou.
Proteção ao consumidor em caso de má qualidade
A medida representa um reforço na proteção do consumidor. Quem assinou um contrato de fidelização não ficará preso caso a qualidade do serviço caia significativamente na sua cidade.
Os Selos são atualizados anualmente pela Anatel e servem como termômetro da qualidade oferecida pelas operadoras. As notas vão de A, considerada a melhor avaliação, até E, a pior.
O rebaixamento para as categorias D ou E indica problemas graves no desempenho da operadora naquele município. Com isso, o consumidor ganha respaldo legal para rescindir o contrato sem prejuízo financeiro.
Transparência e acesso à informação
A Anatel lançou junto com os Selos 2025 a campanha “Qualidade na palma da mão!“, que inclui o aplicativo Anatel Qualidade e uma reformulação completa das páginas sobre o tema no portal da agência.
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O aplicativo está disponível gratuitamente nas lojas Google Play e App Store. Por meio dele, é possível consultar os Selos de Qualidade, testar a velocidade da internet e verificar a cobertura de 4G e 5G por operadora.
A iniciativa busca facilitar o acesso dos consumidores às informações sobre a qualidade dos serviços de telecomunicações contratados. Com dados mais claros, a escolha da operadora se torna mais informada.
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Como funcionam os Selos de Qualidade
Os Selos foram criados pelo Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL) e são publicados uma vez por ano. Eles classificam o desempenho das operadoras com base em indicadores técnicos de rede e atendimento.
No caso dos Selos municipais, são considerados apenas dados técnicos. Já nos Selos estaduais e nacional, entram também informações sobre reclamações e nível de satisfação dos usuários.
A edição 2025 dos Selos considera dados coletados entre janeiro e junho deste ano. A avaliação permite identificar variações regionais de qualidade e comparar operadoras de forma mais simples.
Dados abertos e painéis interativos
Os painéis de dados foram redesenhados para facilitar a navegação. O consumidor pode filtrar informações por período, operadora, município e tipo de serviço de forma intuitiva.
Todos os dados são disponibilizados em formato aberto, o que permite análises personalizadas por parte de consumidores, pesquisadores e entidades de defesa do consumidor.
A nova página da Qualidade dos Serviços reúne os Selos, explicações sobre o RQUAL, perguntas frequentes e links para os painéis de dados e mapas de velocidade da rede móvel.