A Anatel publicou o Ato nº 18.086 que redefine o procedimento para importação de produtos de telecom, permitindo à agência acesso direto ao SISCOMEX para verificar a homologação de equipamentos importados, reforçando o controle sobre produtos não certificados no Brasil a partir de maio de 2026.
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Integração com SISCOMEX para fiscalização em tempo real
O novo procedimento operacional estabelece sistemática mais rigorosa para a entrada de equipamentos de telecomunicações no país. A medida viabiliza o acompanhamento em tempo real do fluxo de importações, com cruzamento de dados como fabricante, modelo e número de série com o banco de produtos homologados pela agência reguladora.
A iniciativa foi liderada pelo conselheiro Edson Holanda e tem como objetivo principal combater a importação de equipamentos irregulares. Segundo Vinicius Caram, superintendente de outorga e recursos à prestação, a medida busca prevenir riscos à segurança das redes e dos usuários, garantindo que apenas produtos certificados circulem no mercado brasileiro.
Três categorias de operações sob verificação
O ato define três categorias distintas de operações que estarão sujeitas à verificação da agência. As regras abrangem desde fabricantes e operadoras até provedores regionais, integradores e empresas que utilizam terminais e equipamentos ópticos, de rádio ou Internet das Coisas:
- Importações para uso próprio: equipamentos destinados ao uso direto pelo importador em suas atividades
- Importações para uso em redes próprias ou operadas: produtos utilizados na infraestrutura e operação de redes de telecomunicações
- Importações para comercialização: equipamentos destinados à revenda no mercado brasileiro
Com a nova sistemática, a Anatel passará a tratar as operações administrativamente com base nas informações da DUIMP (Declaração Única de Importação). A agência poderá adotar medidas de conformidade, incluindo o confisco de equipamentos, ainda no processo de desembaraço aduaneiro. O procedimento também incorpora análise de risco para direcionar fiscalizações mais efetivas.
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Controle reforçado sobre produtos não homologados
A integração com o SISCOMEX representa avanço significativo na capacidade de atuação da agência. A Anatel passa a contar com dados estratégicos para identificar cargas sem homologação, reforçando a certificação como requisito essencial para garantir segurança, conformidade técnica e proteção das redes de telecomunicações.
O texto tem como base a Lei Geral de Telecomunicações, que proíbe o uso e a conexão de equipamentos sem certificação expedida ou aceita pela Anatel. A homologação é obrigatória para utilização e comercialização de produtos de telecomunicações em território nacional, e a nova norma reforça essa exigência com mecanismos de controle mais eficientes.
A agência revogou o Ato nº 4.521, de 2021, que tratava anteriormente da atuação em processos de importação. A substituição reflete a necessidade de atualizar os procedimentos diante da evolução tecnológica do setor e dos desafios relacionados à entrada de produtos não homologados no mercado brasileiro.
Preparação para implementação
Para operacionalizar o novo sistema, a Anatel iniciará tratativas com a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) visando obter acesso aos campos relevantes da DUIMP no SISCOMEX. Também está prevista a publicação de orientações específicas ao setor sobre o preenchimento correto das declarações de importação.
A capacitação dos servidores da Anatel para o uso das informações do sistema é outra etapa prevista no processo de implementação. A integração permitirá fiscalização mais precisa, baseada em evidências e análise de risco, além de aumentar a previsibilidade para importadores e fabricantes que atuam no mercado de telecomunicações.
Prazo para entrada em vigor e impactos no setor
O novo procedimento entrará em vigor em 25 de maio de 2026. O prazo foi estabelecido para permitir a adaptação dos sistemas e o alinhamento entre os órgãos envolvidos. Durante o fórum de certificação realizado em Campinas, Caram anunciou ainda que será aberta tomada de subsídios para alteração das regras de uso do selo da Anatel nos equipamentos homologados.
A medida deve impactar diretamente empresas que trabalham com importação de aparelhos como rádios, antenas, modems, roteadores e equipamentos de rede.