As propostas do Governo Lula para regulação das plataformas digitais envolvem a ampliação do Projeto de Lei das Fake News e até multa milionária para descumprimentos das novas regras. O PL agora é visto como uma ferramenta para regular as redes.
As propostas incluem a criação de uma agência reguladora para plataformas, a implementação de regras para perfis de autoridades públicas, a introdução da “taxa do like” para as grandes empresas de tecnologia e a imposição de multas de até R$1 milhão por hora para as plataformas conectadas que desobedecerem ordens judiciais.
Regulação das redes ganhou força neste governo após a invasão do Congresso em Brasília
No ano anterior, houve uma tentativa de votar o projeto em regime de urgência, mas ela foi rejeitada. Entretanto, após a invasão do Congresso e outros prédios públicos em 8 de janeiro, o governo mostrou interesse no projeto e enviou sugestões. Isso foi afirmado pelo deputado e relator Orlando Silva (PCdoB-SP).
Inicialmente, a intenção era complementar o projeto que estava em discussão há quase três anos pelos parlamentares. No entanto, a administração federal praticamente enviou um novo texto.
Esse texto ainda precisa ser avaliado pelo Judiciário antes de ser apreciado pela Câmara e, após isso, deverá voltar ao Senado.
De acordo com uma reportagem do colunista do UOL Thiago Herdy, as principais iniciativas do governo têm como foco, em linhas gerais, os mecanismos de busca e organização de conteúdo, tais como o Google/YouTube, as redes sociais, como Facebook, TikTok e Instagram, e até mesmo as plataformas de streaming, como Spotify e Netflix.
Segundo a avaliação de Carlos Affonso, colunista da Tilt e diretor do ITS Rio (Instituto de Tecnologia e Sociedade), a proposta do governo assemelha-se a muitas das medidas já adotadas pela DSA (Lei Europeia de Serviços Digitais), que regula a atuação de gigantes da tecnologia na União Europeia.
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A lei prevê, por exemplo, que as redes ajam com maior transparência sobre como funcionam e que os usuários possam contestar decisões tomadas por empresas. Como a legislação na Europa é relativamente recente, Affonso acredita que a opção do governo é uma “aposta”.
“Se por um lado essa incorporação de padrões europeus pode ser positiva, porque facilita a uniformização de práticas por empresas que atuam mundo afora, por outro, vale lembrar que muitas das medidas trazidas pela DSA ainda não foram testadas”, disse.
As propostas do governo
O Governo Lula sugere que regulação de redes tenha alguns pontos chave importante, como por exemplo a transparência sobre algoritmo e publicidade, a criação de uma agência reguladora para assegurar que as leis serão cumpridas, processo para as plataforma que for omissa, regras para políticos e outros.
