A TIM anunciou a celebração de um acordo com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e com a Advocacia-Geral daquela unidade federativa para resolver disputas judicias envolvendo processos sobre direitos do consumidor.
No total, as multas decorrentes das ações, quase completamente aplicadas pelo Procon local, acumulavam R$ 65,3 milhões em saldo devedor. Com o acordo, a dívida pública foi abatida em 55%, indo a R$ 29,8 milhões.
De acordo com o MPMG, o dinheiro pago pela TIM será assimilado pelo Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC) e usado em ações sociais.
Do que a TIM era acusada?
A TIM S.A. foi alvo de investigações iniciadas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte que apuravam denúncias de abuso do serviço de telemarketing.
O processo resultou em cerca de 80 ações que tramitavam em diferentes instâncias da Justiça. Apesar de ter perdido em vários pleitos, a TIM seguia aplicando recursos até o fechamento do acordo com o MPMG.
Para Rômulo de Carvalho Ferraz, advogado da operadora, o ato foi benéfico e pode ser uma saída para outras empresas do setor.
“Para a TIM, é uma vitória muito importante. Tenho a esperança e, mais do que isso, talvez a expectativa de que outras empresas do setor também possam caminhar nessa linha com o Ministério Público e com a AGE, e até de outros setores prestadores de serviços”, disse, durante a solenidade de celebração.
A operadora terá que pagar o montante em parcela única até o dia 7 de julho através de uma guia de Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
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O que diz a operadora?
Procuramos a assessoria de imprensa da TIM para maiores esclarecimentos sobre o acordo com o MPMG e a Advocacia-Geral de Minas Gerais. A operadora prontamente no atendeu.
Em nota enviada ao Minha Operadora, a companhia confirmou a celebração e disse estar comprometida com a lisura jurídica e a qualidade na prestação de serviços.
“A empresa informa que firmou acordo com o Ministério Público e a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais para encerrar definitivamente ações judiciais relacionadas a multas do Procon, em solução consensual alinhada à legislação, reforçando seu compromisso com a segurança jurídica e a qualidade dos serviços.”, disse a TIM.
