A decisão de acelerar a análise do Regime Especial de Tributação para Data Centers, conhecido como ReData, tem provocado reações fora do Congresso.
O Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) se posicionou contra a tramitação em regime de urgência e afirma que a proposta exige mais debate antes de qualquer deliberação final.
Na avaliação da entidade, o ReData não se limita a criar incentivos fiscais para um setor específico da economia digital. Trata-se, segundo o instituto, de uma medida com potencial de gerar efeitos em cadeia sobre o consumo de energia, o uso de recursos naturais e até sobre o valor das tarifas pagas pela população.
Debate reduzido e análise incompleta
Um dos pontos centrais da crítica do IDEC é o pouco espaço para discussão pública. Para a organização, a votação acelerada dificulta a escuta de especialistas, representantes da sociedade civil e órgãos técnicos que poderiam contribuir para uma avaliação mais precisa dos impactos do projeto.
A preocupação se agrava diante das características dos data centers, que operam com alta demanda energética e consumo significativo de água.
O instituto observa que o texto do ReData não detalha limites claros nem estabelece critérios objetivos para acompanhar esses impactos ao longo do tempo.
Energia, infraestrutura e possíveis efeitos no bolso do consumidor
O IDEC também levanta dúvidas sobre os reflexos indiretos da proposta nas tarifas de energia elétrica e de serviços de telecomunicações.
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Segundo a entidade, a priorização de grandes empreendimentos no acesso à infraestrutura pode pressionar o sistema e gerar custos adicionais, que acabam sendo diluídos entre os demais consumidores.
Outro ponto sensível é o desenho dos incentivos fiscais. Na leitura do instituto, o ReData favorece grandes grupos econômicos, inclusive empresas estrangeiras, sem exigir contrapartidas proporcionais em termos de benefícios sociais, investimentos locais ou fortalecimento da infraestrutura pública.
Lacunas socioambientais
Além das questões econômicas, o IDEC aponta fragilidades nas salvaguardas socioambientais. A entidade destaca que o projeto não prevê mecanismos específicos de proteção para povos indígenas e comunidades tradicionais, nem regras claras sobre consulta prévia em áreas potencialmente afetadas pela instalação de grandes data centers.
Para o instituto, essa ausência amplia o risco de conflitos territoriais e impactos ambientais em regiões estratégicas para a expansão da infraestrutura digital.
Defesa de mais transparência
Diante desse conjunto de fatores, o IDEC defende que o ReData seja retirado do regime de urgência e analisado com mais cautela.
A entidade sustenta que apenas um processo legislativo mais transparente e participativo permitirá avaliar se os benefícios econômicos esperados compensam os riscos apontados.
Enquanto isso, o debate segue no Congresso Nacional, em um momento em que a expansão da infraestrutura digital se tornou peça-chave para o futuro das telecomunicações no país.
