Organizações que representam empresas de telecomunicações e áreas correlatas se uniram para contestar formalmente a Resolução nº 780/2025 da Anatel, que estabelece a obrigatoriedade de certificação prévia para data centers utilizados por operadoras de telecom. A contestação foi feita por meio de nota divulgada à imprensa na última quinta (4).
A norma, aprovada recentemente, tem gerado reações intensas no setor, com críticas à falta de debate público e riscos regulatórios possivelmente presentes na implementação.
Segundo os grupos envolvidos, a nova lei da Anatel cria uma camada adicional de exigências técnicas que, além de inéditas no cenário internacional, podem afetar diretamente a expansão da infraestrutura digital no país.
A exigência atinge apenas os centros de dados contratados por prestadoras reguladas pela agência, mas o impacto pode se estender a todo o ecossistema digital, incluindo serviços em nuvem, plataformas de conteúdo e aplicações online.
Críticas à ausência de debate e impacto jurídico
O principal argumento das entidades está na forma como a regra foi construída: sem a realização de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) e sem passar por consulta pública.
Para os representantes do setor, a falta desses procedimentos compromete a transparência e amplia a insegurança jurídica para investidores.
Além disso, apontam que a certificação obrigatória pode funcionar, na prática, como uma barreira não tarifária, dificultando a entrada de novos operadores no mercado e desestimulando a inovação.
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A complexidade regulatória imposta pela norma também é considerada excessiva, uma vez que os data centers já precisam cumprir diversas exigências em outras esferas do governo.
Norma pode colidir com políticas públicas federais
Outro ponto de tensão é o possível desalinhamento da resolução da Anatel com programas federais que buscam justamente fomentar o crescimento do setor de data centers.
O exemplo mais citado é o Programa REDATA, voltado à desoneração fiscal para equipamentos do setor, além de iniciativas em desenvolvimento no Ministério das Comunicações para uma Política Nacional de Data Centers.
Para as entidades signatárias da nota pública, a resolução caminha na direção oposta dessas medidas, criando sobreposição normativa e descoordenando esforços interministeriais. O risco, alertam, é comprometer a competitividade do Brasil na corrida por infraestrutura digital robusta e confiável.
Pedido de suspensão e reavaliação
Diante dos riscos apontados, as associações pedem que a Anatel suspenda os efeitos da Resolução nº 780/2025 até que haja uma reavaliação técnica aprofundada.
O grupo defende a abertura de um novo processo participativo, com estudos sobre o impacto da norma e discussão com a sociedade civil, especialistas e setores afetados.
Entre os signatários do manifesto estão entidades como Brasscom, Telcomp, Abrint, Amcham, Camara-e.net, Abranet, Associação Neo, Rede Telesul, entre outras. Todas reforçam, em nota, o compromisso com a segurança e qualidade da infraestrutura digital, mas pedem que isso ocorra com previsibilidade regulatória e coerência institucional.
O que diz a Anatel?
Até o fechamento desta matéria, a Anatel não havia se pronunciado oficialmente sobre a possibilidade de suspender ou revisar a norma.
A agência defende a certificação como um mecanismo para aumentar a segurança e a confiabilidade dos serviços prestados pelas operadoras que dependem de data centers terceirizados. No entanto, diante da repercussão negativa, é possível que o tema volte à pauta regulatória em breve.