A Claro e a Anatel assinaram na última semana um acordo que formaliza a migração do regime de concessão para autorização do Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional e Internacional da operadora. O Termo de Conciliação TC-28/2025 foi firmado após mediação da Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal, vinculada à Advocacia-Geral da União, e também conta com a participação do Ministério das Comunicações.
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Mudança no modelo de atuação
A mudança de regime representa uma transformação significativa no modelo de atuação da companhia telefônica. Com a migração, a Claro deixa de estar submetida às obrigações tradicionais da concessão pública, como o cumprimento das metas de universalização estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização. A empresa passa a operar sob um modelo contratual mais moderno, fundamentado em compromissos de investimento em infraestrutura digital.
O acordo, aprovado pelo Conselho Diretor da Anatel em outubro de 2024, estabelece contrapartidas robustas que totalizarão R$ 2,41 bilhões em investimentos. Todos os recursos serão direcionados exclusivamente para melhorias e ampliações de rede, além da manutenção de serviços essenciais em áreas sem alternativas de conectividade. As garantias escalonadas se estendem até 2037, assegurando o cumprimento integral das metas.
Compromissos de expansão
O termo de conciliação estabelece uma série de compromissos voltados à ampliação da infraestrutura de telecomunicações em regiões atualmente desassistidas. Os investimentos contemplam tanto a instalação de novas tecnologias quanto o fortalecimento da resiliência da rede em áreas estratégicas. A operadora se comprometeu a:
- Levar fibra óptica a 44 cidades e distritos que ainda não possuem esse tipo de conexão, democratizando o acesso à internet de alta velocidade;
- Ampliar o sinal 4G ou tecnologias superiores em 126 localidades e em 205 trechos de rodovias federais, beneficiando áreas urbanas e rurais;
- Criar seis rotas alternativas de tráfego de dados, incluindo a implantação de cabo óptico sob o leito do Rio Solimões, em Manaus, para aumentar a segurança e reduzir falhas em regiões vulneráveis;
- Manter telefones públicos ou pontos gratuitos de acesso à comunicação em mais de 1.700 localidades até 2028, garantindo conectividade para comunidades remotas.
Fim de litígios históricos
O Termo de Conciliação encerra litígios de longa data entre a Claro e os órgãos reguladores. O documento prevê a extinção de processos administrativos e judiciais relacionados à execução das concessões de longa distância, eliminando controvérsias históricas sobre valores e bens reversíveis. Essa pacificação reduz inseguranças jurídicas e desonera tanto a empresa quanto a administração pública de disputas prolongadas.
Para o procurador da Fazenda Nacional Daniel Azeredo Alvarenga, coordenador de Procedimentos e Estratégias de Mediação da CCAF e comediador do processo, o acordo constitui um marco regulatório e econômico. Ele viabiliza investimentos privados expressivos, reduz controvérsias de alta complexidade com potencial impacto fiscal e demonstra a eficácia da mediação pública como ferramenta de solução cooperativa de conflitos.
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Fiscalização e monitoramento
A Anatel manterá acompanhamento direto de todos os projetos previstos no acordo. O monitoramento visa assegurar que os compromissos sejam cumpridos nos prazos estabelecidos e que os investimentos efetivamente se convertam em melhorias concretas para a população brasileira, especialmente em regiões carentes de infraestrutura de telecomunicações de qualidade.