A regulamentação dos serviços de streaming no Brasil, proposta no Projeto de Lei nº 8889/2017, terá de esperar. A votação do texto, prevista para dezembro deste ano no Senado, foi suspensa e só deverá ocorrer em 2026.
O adiamento foi confirmado pela assessoria do relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), encerrando momentaneamente a tramitação de um tema que vinha avançando no Congresso após longa espera.
O projeto, que passou pela Câmara dos Deputados em novembro com 330 votos favoráveis, tem como foco principal a criação de um marco regulatório para o setor de vídeo sob demanda.
A proposta estabelece diretrizes como cobrança de tributos específicos, exigências de conteúdo nacional nas plataformas e regras para fabricantes de dispositivos que oferecem acesso facilitado a serviços digitais.
Reuniões com o governo e pontos em debate
Antes da suspensão, representantes do governo federal, incluindo integrantes da Vice-Presidência, Ministério da Cultura, Secretaria de Comunicação e Ancine, estiveram reunidos com o relator para discutir aspectos centrais do texto.
Entre os principais pontos, está a fixação de uma alíquota única de 3% da Condecine para plataformas de streaming, valor que seria direcionado ao Fundo Setorial do Audiovisual.
Outras medidas debatidas incluem a preservação da Condecine-Remessa, cota mínima de 10% de obras nacionais no catálogo das plataformas, e a obrigatoriedade de um intervalo de nove semanas entre o lançamento de filmes no cinema e sua disponibilização digital.
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Além disso, há uma cláusula que impede que conteúdos “originais” das plataformas sejam usados como contrapartida de investimento na produção nacional, privilegiando obras independentes.
Regras para plataformas e fabricantes
No texto aprovado pela Câmara, empresas com faturamento anual acima de R$ 350 milhões poderão ser tributadas em até 4%. O projeto também estabelece critérios para o que será considerado uma “obra nacional”, com parâmetros técnicos para contabilização de episódios e filmes. Pequenos provedores, com menos de 200 mil usuários, estariam isentos das exigências.
Fabricantes de smart TVs e outros dispositivos com interfaces que recomendem conteúdos de terceiros também entram na mira da regulamentação.
Eles poderão ser equiparados a provedores de conteúdo, desde que exerçam influência sobre a oferta ao consumidor. Já os aparelhos produzidos antes da futura lei ficariam de fora dessas obrigações.
Regulação segue dividindo opiniões
Embora tenha avançado na Câmara com apoio da base governista, o projeto encontra resistência de parlamentares contrários à ideia de uma nova tributação no setor de streaming.
Críticos argumentam que a medida pode encarecer os serviços, além de gerar insegurança regulatória. Por outro lado, defensores da proposta apontam a necessidade de fortalecimento da produção audiovisual nacional e a busca por maior equilíbrio entre empresas estrangeiras e produtoras locais.
Com o adiamento no Senado, o debate deve se intensificar nos próximos meses. A expectativa é de que a próxima legislatura retome o tema com possíveis ajustes, sem descartar pressões de diferentes setores envolvidos.