A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados deu sinal verde para um projeto que promete agradar consumidores e, ao mesmo tempo, esquentar o debate entre governo e operadoras.
O PL 4.944/2023, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), propõe a exclusão da cobrança da TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação) e da TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento) sobre aparelhos de telefonia celular.
À primeira vista, parece um detalhe técnico, mas não se engane, estamos falando de uma arrecadação bilionária. Segundo o relator da proposta, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), cerca de 95% dos valores recolhidos com essas taxas vêm justamente da telefonia móvel.
Taxas sem fiscalização?
O argumento central do projeto é direto ao ponto e até faz sentido. As taxas existem, mas a fiscalização real dos aparelhos praticamente inexiste. Não há vistoria na habilitação, tampouco durante o uso. Então, por que cobrar? A proposta sugere que a ausência de uma contrapartida prática torna essa cobrança injustificável.
“Se não há fiscalização efetiva, qual o motivo de manter essas taxas?”, questiona Julio Cesar em seu parecer. Ele também defende que a isenção pode contribuir para a redução dos preços praticados pelas operadoras, o que beneficiaria diretamente o consumidor final. É aquele tipo de projeto que, se sair do papel, tem impacto na vida real.
Batalha jurídica e política
O tema, claro, não é consenso. Está tramitando no Supremo Tribunal Federal a ADI 7787, apresentada pela Acel (Associação Nacional das Operadoras de Celulares) e pela Abrafix, que questiona justamente os valores arrecadados via TFI e TFF. Segundo as entidades, o que se arrecada com essas taxas supera e muito o que a Anatel gasta efetivamente com fiscalização.
Do outro lado, o Senado entrou em cena para defender a legalidade das cobranças. Em nota técnica divulgada esta semana, a advocacia da casa argumenta que as taxas são constitucionais e que os recursos do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) vêm sendo usados de forma legítima.
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E agora?
O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação antes de chegar ao plenário. Mas o avanço já marca um passo importante numa discussão que promete se intensificar nos próximos meses, especialmente com a pressão crescente por desburocratizar e desonerar o setor de telecomunicações no Brasil.
No fim, essa movimentação toda joga luz sobre algo que a maioria dos brasileiros desconhece: o quanto se paga, silenciosamente, em taxas que ninguém vê. A resposta, como sempre, vai depender de quem estiver disposto a brigar por ela no Congresso, além da pressão que vier da sociedade. Afinal, ninguém quer continuar pagando por um serviço que nem sabe que existe.