22/05/2024

Anatel aprova Solução Consensual para concessão da Oi

Agência Nacional de Telecomunicações busca acordo amigável mediado pelo TCU para resolver litígios e má gestão da Oi.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou a Solicitação de Solução Consensual (SSC) do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação à concessão da empresa de telecomunicações Oi. O acórdão referente a essa solicitação foi publicado no domingo, dia 25.

Anatel Oi

A Solução Consensual é uma alternativa para buscar um acordo entre o setor público e a iniciativa privada, mediada pelo TCU. Esse instrumento entrou em vigor neste ano e foi demandado pelas empresas concessionárias nos processos de adaptação do modelo de concessão.

Segundo Carlos Baigorri, presidente da Anatel, a SSC da Oi foi a primeira a ser analisada em relação às demais empresas, devido à situação peculiar da operadora, que está passando por sua segunda recuperação judicial. Estão sendo avaliadas alternativas para encerrar o contrato de concessão e resolver litígios.

Além de encaminhar a solicitação de solução consensual ao TCU, o Conselho Diretor da Anatel, seguindo o voto do relator Baigorri, também decidiu abrir um processo específico para investigar a má gestão da Oi, por meio da Superintendência de Controle de Obrigações, tornando o processo sigiloso.

A decisão do Conselho estava prevista para terça-feira passada, dia 20, mas foi adiada devido à falta de unanimidade. Alexandre Freire fez adições ao voto do presidente em um documento restrito.

A Solução Consensual é um procedimento que visa resolver conflitos de forma amigável, evitando a necessidade de um processo judicial prolongado. A Anatel informou que está encaminhando formalmente uma solicitação à SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos), que faz parte do TCU, para que avaliem se a solicitação de solução consensual é admissível. A decisão sobre a conveniência e oportunidade de aceitar a solicitação de solução consensual ficará a cargo do presidente do TCU.

A avaliação do presidente do TCU, Bruno Dantas, levará em consideração a importância e urgência da questão, a quantidade de processos de Solução Consensual em andamento e a capacidade operacional do Tribunal para lidar com esses processos.

Se a Solução Consensual for aprovada pelo TCU, será formada uma Comissão composta por representantes da SecexConsenso, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCom) e da Anatel. Essa Comissão terá um prazo de 90 dias para elaborar uma proposta de acordo, podendo ter suas atividades prorrogadas por mais 30 dias, se necessário.

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