O Conselho Diretor da Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações, aprovou nesta última quinta-feira, 01, a Consulta Pública para analisar o Regulamento Geral de Satélites. A Agência deve receber sugestões por 45 dias sobre o Direito de Exploração de Satélites.
Trata-se de uma Consulta Pública de Ato do Conselho Diretor que traz complementos para o Regulamento Geral para Exploração de Satélite, o RGSat, que foi aprovado pela Resolução nº 748, em 22 de outubro de 2021.
As sugestões recebidas pela Anatel devem ser sobre os compromissos para a conferência de Direito de Exploração de Satélite. Como por exemplo os requisitos mínimos de capacidade e cobertura sobre o território do país e hipóteses de consulta pública para exploração de satélites estrangeiros no Brasil.
Segundo a Anatel, essa complementação já estava prevista no artigo 17 do Regulamento, que permite que a Agência estabeleça, através de Ato do Conselho Diretor, por meio de Consulta Pública, compromissos para a conferência de Direito de Exploração de Satélite. Entre eles estão os requisitos mínimos de capacidade e cobertura sobre o Brasil, considerando o interesse da população sobre o uso de recursos de espectro e órbita.
O Ato poderá também prever hipóteses que deverão passar por consulta pública para avaliação do interesse público em adquirir o direito da exploração de satélites que não são do país.
Fora o estabelecimento das obrigações gerais, o Ato também trata em particular dos sistemas de satélite não-geoestacionários. Para esses sistemas, a Superintendência Outorga e Recursos à Prestação poderá fazer Consulta Pública para subsidiar as decisões da Anatel sobre as restrições estabelecidas, limites ou condições. De tal forma que visa criar ambiente propício amplo e justo de competição, além de impedir a concentração econômica no mercado.
Para saber mais sobre as Consultas Públicas que a Anatel realiza basta acessar o site voltado para isso, o Participa Anatel. Lá é possível ver a lista de consultas abertas, fechadas e as futuras.
