Nova legislação destravou os recursos do fundo para aplicação em outras finalidades.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abrirá uma nova consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre mudanças no Regimento Interno da agência e o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias à Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A consulta deverá ficar aberta por 45 dias.
A abertura foi aprovada por unanimidade pela Anatel em reunião realizada nesta semana. A mudança nas regras do Fust foi motivada pela publicação da Lei nº 14.109/2020, que desbloqueou o uso do fundo para outras finalidades que não eram anteriormente previstas, como o uso dos recursos para investir na expansão da banda larga no Brasil, por exemplo.
Antes, o dinheiro era restrito apenas para a universalização da telefonia fixa, porém, mais de 20 anos depois da criação do Fust, quase nada foi investido.
Inclusive, era do Fust que sairia os R$ 3,5 bilhões que seriam revertidos para disponibilizar o acesso à internet a alunos e professores da rede pública de ensino. Porém, o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), editou uma medida provisória no qual fez algumas modificações na Lei aprovada no Congresso, principalmente no prazo e gestão do dinheiro.
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Até o momento, a Anatel era a responsável por aprovar a proposta de orçamento do fundo. Agora, será criado um Conselho Gestor, sendo composto por um representante do Ministério das Comunicações (que presidirá o grupo), além de um representante cada dos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Economia; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; e da Saúde. Este conselho também terá um representante da Anatel, dois de empresas de telecom (sendo que uma tem que ser de pequeno porte); e três representantes da sociedade civil.
O Conselho Gestor do Fust será o responsável por definir os programas, projetos e atividades que serão financiados com o dinheiro do fundo.
Com informações de Anatel.
