24/09/2021
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Anatel abre consulta pública sobre mudanças na Lei do Fust

Nova legislação destravou os recursos do fundo para aplicação em outras finalidades.

Anatel abre consulta pública sobre mudanças na Lei do Fust

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abrirá uma nova consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre mudanças no Regimento Interno da agência e o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias à Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A consulta deverá ficar aberta por 45 dias.

A abertura foi aprovada por unanimidade pela Anatel em reunião realizada nesta semana. A mudança nas regras do Fust foi motivada pela publicação da Lei nº 14.109/2020, que desbloqueou o uso do fundo para outras finalidades que não eram anteriormente previstas, como o uso dos recursos para investir na expansão da banda larga no Brasil, por exemplo.

Antes, o dinheiro era restrito apenas para a universalização da telefonia fixa, porém, mais de 20 anos depois da criação do Fust, quase nada foi investido.

Inclusive, era do Fust que sairia os R$ 3,5 bilhões que seriam revertidos para disponibilizar o acesso à internet a alunos e professores da rede pública de ensino. Porém, o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), editou uma medida provisória no qual fez algumas modificações na Lei aprovada no Congresso, principalmente no prazo e gestão do dinheiro.

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Até o momento, a Anatel era a responsável por aprovar a proposta de orçamento do fundo. Agora, será criado um Conselho Gestor, sendo composto por um representante do Ministério das Comunicações (que presidirá o grupo), além de um representante cada dos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Economia; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; e da Saúde. Este conselho também terá um representante da Anatel, dois de empresas de telecom (sendo que uma tem que ser de pequeno porte); e três representantes da sociedade civil.

O Conselho Gestor do Fust será o responsável por definir os programas, projetos e atividades que serão financiados com o dinheiro do fundo.

Com informações de Anatel.

Hemerson Brandão
Jornalista, gestor e produtor de conteúdo. São 9 anos trabalhando com blogs, revistas, agências e clientes corporativos. Apaixonado por ciência, tecnologia e exploração espacial.
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