Decisão é da Justiça de Minas Gerais, em processo movido pelo Ministério Público.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acaba de condenar a empresa Telemar Norte Leste, pertencente ao grupo da Oi, a pagar a indenização de R$ 1 milhão por não informar às famílias de baixa renda sobre a existência de um plano de telefonia fixo com preços populares.
Segundo provas juntadas pelo Ministério Público, a operadora estava omitindo as condições especiais de pagamento para famílias inscritas em programas sociais do Governo Federal.
O Acesso Individual Classe Especial (Aice), mais conhecido como “telefone popular”, tem assinatura entre R$ 13 e R$ 15 com impostos, variando de acordo com cada estado.
Ele dá direito ao consumidor uma franquia mensal de 90 minutos para fazer chamadas locais para outros telefones fixos.
Em fiscalizações realizadas não foram encontradas informações sobre o plano em estabelecimentos da operadora, inclusive com atendentes tendo dificuldades para falar sobre o serviço popular.
Apesar de a empresa estar obrigada a fornecer o plano de baixo custo, a oferta não constava nas lojas durante o período investigado a partir de 2008, principalmente em 2015.
“A conduta omissiva afetou desfavoravelmente o acesso de um sem número de famílias vulneráveis a um meio possível de comunicação por telefonia, bem como não cumpriu os preceitos coletivos a que a empresa estava vinculada de auxiliar no processo de universalização de serviços de telecomunicações, de interesse de toda a sociedade”, concluiu o juízo do TJMG.
Já a Oi alegou que cumpre todas as medidas exigidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e que não existem provas confirmando a necessidade de adotar novas obrigações contratuais.
Além do pagamento da indenização, a Oi terá que fazer uma campanha publicitária ostensiva para divulgar o serviço, por meio de sites e cartazes em estabelecimentos comerciais.
As peças deverão incluir todas as características e condições do plano de telefonia fixa.
A decisão é da 23ª Vara Cível de Belo Horizonte e o valor da indenização pago pela operadora será depositado no Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
