STF dá parecer favorável aos consumidores de telefonia

Supremo entendeu que legislação do Piauí não fere a competência da União de legislar no setor de telecomunicações.

Após várias decisões favoráveis às operadoras, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria como constitucional uma lei de Piauí que impõe regras para as operadoras.

A legislação em questão é a de nº 6886, de 2016, que obriga as empresas de telefonia móvel a apresentar, na internet, aos consumidores piauienses o extrato detalhado de linhas pré-pagas, incluindo chamadas telefônicas e outros serviços utilizados, da mesma forma que é feito com usuários pós-pagos.

As operadoras têm contestado a constitucionalidade desses tipos de legislações estaduais com o argumento que apenas a União pode legislar sobre o setor. Por sua vez, o STF tem dado parecer favorável às operadoras, inclusive em uma recente decisão sobre outra lei do Piauí.

Entretanto, na mais recente decisão, o Supremo entendeu que a disponibilização do extrato para consumidores do pré-pago não se enquadra em nenhuma atividade de telecomunicações definidas pelas leis 4.117/1962 e 9.472/1997.

Para os ministros, a lei do Piauí não tem função de legislar sobre as telecomunicações, mas sim de garantir um direito do consumidor.

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Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a legislação busca igualar o mesmo acesso às informações de consumo entre clientes pré e pós.

“Trata-se, portanto, de norma sobre direito do consumidor que admite regulamentação concorrente pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 24, V, da Constituição Federal, sendo, portanto, formalmente constitucional”, concluiu Moraes.

O voto foi seguido pelos ministros Nunes Marques, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber, Luiz Edson Fachin e Marco Aurélio.

Já Luís Roberto Barroso, vencido, votou a lei como inconstitucional, defendendo a tese que apenas a União pode legislar sobre os serviços de telecomunicações.

“No caso concreto, é indiscutível que falece ao estado competência para legislar sobre extratos telefônicos de planos pré-pagos, notadamente ao se considerar que isto implica na indevida criação de obrigações para as prestadoras de serviços de telefonia e na fixação de sanções em caso de seu descumprimento”, afirmou Barroso.

Teve o mesmo entendimento Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Com informações de Conjur.

About Hemerson Brandão
Jornalista, gestor e produtor de conteúdo. São 8 anos trabalhando com blogs, revistas, agências e clientes corporativos. Apaixonado por ciência, tecnologia e exploração espacial.
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