PL das fake news: O que pode mudar nos serviços das operadoras?

Projeto ainda depende de apreciação da Câmara dos Deputados e sanção presidencial.

Nesta terça-feira, 30, o Senado aprovou o projeto de lei 2630/20 que cria mecanismos para combater a disseminação de notícias falsas em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas.

O novo texto foi alterado e protocolado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) e agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados. Se aprovado, vai à sanção presidencial.


Entre as novas regras propostas pela PL está a exigência de que haja uma articulação entre os provedores de redes sociais e de serviços de mensagens privadas com as operadoras. A ideia é que as empresas de telefonia validem, atualizem e informam o cadastro dos seus clientes para os aplicativos de mensagens.

Na prática, se um usuário utiliza uma linha de telefone inativa no cadastro do WhatsApp, por exemplo, o app de mensagens será obrigado a cancelar a conta.

Atualmente, em várias plataformas, só é necessário um e-mail ou número de telefone para criar uma nova conta.

Segundo ativistas, a nova regra não é suficientemente clara. A dúvida é se uma pessoa deixe de pagar a sua conta de telefone, ele irá perder a sua conta no WhatsApp?

Além disso, o compartilhamento de dados pessoais entre plataformas e operadoras de telefonia poderia ir contra a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O texto também propõe limites para mensagens encaminhadas para até cinco usuários ou grupos, que as plataformas armazenem mensagens por três meses, a exclusão de contas automatizadas e proibição para agentes públicos de bloquear usuários em seus perfis em redes sociais.

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As plataformas também precisam apresentar relatórios de transparência sobre a moderação de conteúdos, informar aos usuários o histórico de mensagens patrocinadas exibidas, bem como lançar um recurso para que eles possam escolher não ver esse tipo de conteúdo.

A PL prevê, ainda, a criação de órgãos reguladores e multa de até 10% sobre o faturamento daquelas empresas que descumprirem as regras propostas.

Outras exigências foram retiradas do texto final, por exemplo, a obrigação de fornecimento de documentos de identificação e número de celular para a abertura de contas em redes sociais e serviços de mensagens.

A ideia era prevenir a criação de perfis falsos, mas os senadores entenderam que a medida seria um risco para a privacidade dos usuários.

Apesar da aprovação pelo Senado, o projeto deve receber forte resistência na Câmara dos Deputados, sendo criticada tanto por bolsonaristas quanto por entidades do setores de comunicação e telecomunicações.

O próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, já afirmou que provavelmente irá vetar a PL.

Com informações de UOL.

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About Hemerson Brandão
Jornalista, gestor e produtor de conteúdo. São 8 anos trabalhando com blogs, revistas, agências e clientes corporativos. Apaixonado por ciência, tecnologia e exploração espacial.
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Tauan Fontoura

Mais uma lei inútil criada por um político incompetente.
Espero que os brasileiros aprendam a cada vez mais votar em políticos que queiram cada vez menos Estado.
Chega do governo mandando e decidindo a vida das pessoas.

Brasil acima de tudo.

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Porto Velho RO