Projeto que suspende venda de linhas por operadoras mal avaliadas é rejeitado

Relator na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara recomendou a rejeição da matéria dizendo que Anatel é que tem poder de fiscalizar.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (5), proposta que suspende a venda e a habilitação de novas linhas telefônicas por operadoras que oferecem serviço de má qualidade. A medida estava prevista no Projeto de Lei 4108/12, que também determina que as chamadas interrompidas por problemas da operadora serão refeitas gratuitamente.

O relator na comissão, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), recomendou a rejeição da matéria com o argumento de que cabe à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fiscalizar a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras, podendo aplicar sanções, inclusive a suspensão temporária.


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A função de fiscalização, lembrou o deputado, já está prevista na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), que o projeto pretende alterar. “A Anatel está atenta a estes problemas e vem agindo no sentido da boa adequação do sistema e também da defesa do consumidor”, afirmou.

O relator ressaltou ainda que a regulamentação do serviço móvel de telefonia também possui mecanismos de compensação ao usuário em caso de interrupção da prestação de serviço, o que normalmente se dá com crédito ou descontos nas faturas seguintes.

TRAMITAÇÃO

Também foi rejeitado o substitutivo aprovado anteriormente na Comissão de Defesa do Consumidor. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. A proposta perdeu o caráter conclusivo por ter recebido pareceres divergentes nas duas comissões de mérito que a analisaram – uma a aprovou e outra a rejeitou. As informações são da Agência Câmara.

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