sexta-feira, 13 de julho de 2018

Anatel reduzirá multa da Telefônica de R$ 211 mi para R$ 12 mi

O que você achou? 
Justiça obriga agência a adotar uma metodologia de cálculo da multa mais favorável à empresa.

Uma decisão judicial obrigou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a reduzir a dívida da Telefônica de 2010 de R$ 211 milhões para R$ 12 milhões. 

A multa foi aplicada pelo descumprimento da operadora em realizar suas obrigações previstas no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RSTFC).

O processo estava incluído na proposta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da prestadora, que acabou cancelado, voltando, assim, para a tramitação normal.

LEIA TAMBÉM:


Na liminar assinada pelo juiz federal substituto da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Bruno Anderson Santos da Silva, a agência é solicitada a adotar uma nova metodologia de cálculo mais recente e favorável à empresa.

Para o juiz, se deve atribuir mais peso ao princípio da retroatividade da norma mais benéfica, da continuidade da empresa, dentre outros, como já manda a jurisprudência no caso da lei penal.

A liminar ainda impede que a Anatel inscreva a dívida no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), caso a Telefônica pague a caução no valor atualizado da multa.



Nenhum comentário:

Postar um comentário