Emmanoel Campelo se posiciona contra lei 13.655/2018, cujo objetivo é fazer com que agentes públicos assumam o ônus das decisões que tomam.
O conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Emmanoel Campelo disse que a lei 13.655/2018 pode induzir a uma paralisa da Administração Pública.
O pronunciamento foi realizado pelo conselheiro nesta quinta-feira (24), no evento Painel Telebrasil, em Brasília.
A lei, que foi sancionada no final do mês passado, exige que os agentes públicos e os poderes de controle assumam o ônus das decisões que tomam.
Para o conselheiro, essa lei é impraticável. “A lei traz obrigações para o gestor público exigindo que ele preveja todas as consequências de seus atos, preveja todas as soluções para aquele problema e todas as possíveis consequências.”
Campelo ainda enfatizou que “a aprovação dessa lei causa uma perplexidade. Corremos o risco, o perigo que o excesso do órgão de controle possa gerar a paralisia ou infantilização dos órgãos da administração pública. Essa relação precisa ser aprimorada entre os órgãos de controle e as agências reguladoras.”
Já Erika Nassar, da Casa Civil, defendeu a lei 13.655 dizendo que o texto tem a intenção de dar maior segurança jurídica ao gestor público, diante da crise de desconfiança nas instituições.
Ela reforçou que a nova lei faz com que os órgãos passem a justificar suas decisões com fatos e dados concretos e não apenas com base no ordenamento jurídico abstrato.
