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| A AGU assegurou na Justiça a validade da multa aplicada à SKY, no valor de R$ 414,8 mil, por cobrar ligações para sua central de atendimento. |
A AGU confirmou na Justiça a multa de R$ 414,8 mil aplicada à SKY por cobrança indevida. A penalidade foi imposta pela Anatel, após a empresa de TV por assinatura trocar o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) gratuito por um tarifado, o que desobedece as normas do regulamento do setor de telecomunicações.
A SKY recorreu na Justiça, alegando que a multa seria ilegal, já que em junho de 2005 a empresa abandonou a utilização do código 0300 no serviço de atendimento ao cliente. A mudança foi fruto de negociação de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Porém, a AGU comprovou que a regra foi descumprida em âmbito nacional para os clientes da SKY no serviço de TV paga via satélite (DTH). De acordo com as normas da Anatel, a SKY teve um prazo de 15 dias para adotar o atendimento por meio do código 0800 (gratuito), substituindo o 0300, que é pago. A mudança teria que ser implementada até 15 de julho de 2004.
A Anatel constatou que a medida não foi adotada no prazo previsto e assim aplicou uma multa a operadora. A AGU lembrou que a punição só foi aplicada à SKY depois da conclusão do processo que apurou o descumprimento das obrigações.
Os procuradores federais ainda constataram que houve, na época, a circulação de material publicitário da SKY em que era informado que o número da central de atendimento da empresa havia sido alterado do código 0800 para o 0300, ou seja, passando a ser tarifado e sem conceder descontos aos assinantes.
Os procuradores federais ainda constataram que houve, na época, a circulação de material publicitário da SKY em que era informado que o número da central de atendimento da empresa havia sido alterado do código 0800 para o 0300, ou seja, passando a ser tarifado e sem conceder descontos aos assinantes.
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