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Justiça condena vereador por aluguel ilegal de SCM

Justiça Federal de Tupã (SP) condena vereador do Rio de Janeiro que alugava ilegalmente licença de Serviço de Comunicação Multimídia.

A Justiça Federal de Tupã (SP) condenou nesta última segunda-feira, 26, o vereador Paulo Santos Messina, do Rio de Janeiro a três anos de prisão. Messina é um dos proprietários do provedor Global Info e alugava ilegamente, através de pagamento mensal, a licença de SCM (Serviço de Comunicação Multimídia), o que é crime no Brasil.
A Global Info tinha licença para atuar com conexões via rádio em qualquer lugar do Brasil, desde que a antena do provedor fosse homologada pela Anatel. Em 2012, a empresa firmou uma parceria com a Plano Internet no interior paulista para explorar a licença das conexões via rádio.
A parceria durou até abril de 2013, quando a Anatel mandou lacrar a Plano Internet. A agência descobriu que por contrato a Plano prestaria serviços locais no interior paulista a Global Info pagando uma mensalidade de R$ 637,50, para poder atuar.
Pelos argumentos do Ministério Público Federal, que basearam a condenação do vereador, o serviço era provido pela empresa local, utilizava a infraestrutura da Vivo e sem que a Global Info investisse na estrutura ou prestasse qualquer tipo de serviço na região de Tupã (SP).

O outro lado

Os proprietários da Plano Internet alegam que não tinham conhecimento e que acreditavam estar dentro da legalidade no contrato oferecido por Paulo Messina. O Ministério Público não denunciou os donos do provedor paulista, por entender que eles foram induzidos ao erro.
A sentença dada pelo juiz federal Vanderlei Pedro Constenaro afirma que o vereador participou de uma atividade clandestina de telecomunicações por um ano e três meses, sendo o principal responsável pela ação. Mas de acordo com a defesa do vereador, Messina foi julgado à revelia.
Procurado pela imprensa, Paulo Messina afirmou que vai recorrer da decisão e ressaltou que a empresa instalada em Tupã após a parceria estava cadastrada legalmente na Anatel. Segundo o vereador, a empresa local já atuaria de forma ilegal antes de firmar contrato com a Global Info.

“Cabe destacar que a empresa que nos acusa, localizada no estado de São Paulo, já prestava serviço de telecomunicações de acesso ilegal, clandestino de Internet, muito antes de procurar a minha empresa, a Global Info, no que cabia a nós, toda operação foi feita dentro da legalidade. Já estamos recorrendo da decisão”, disse Messina.
A pena foi revertida em prestação de serviços comunitários e pagamento de multa no valor de 50 salários-mínimos à Anatel. O vereador foi condenado a três anos de detenção em regime aberto e multa de R$ 7,5 mil.

[ESTE ARTIGO FOI ATUALIZADO EM 29/06 – 12H22]

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