quarta-feira, 6 de setembro de 2017

Projeto que defende o sigilo de dados em celulares avança na Câmara

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Texto decreta o sigilo de dados em celulares, tablets e computadores. Uma conversa de Whatsapp, por exemplo, só poderia ser acessada com ordem judicial.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou as alterações no projeto que prevê mudanças no Marco Civil da Internet. A proposta determina o sigilo de dados em dispositivos móveis como celulares, tablets e também em computadores. 

Sendo aprovado, os dados destes dispositivos só poderiam ser acessados com ordem judicial. Uma conversa de WhatsApp ou dados contidos em algum aplicativo de seu smartphone, por exemplo, precisariam de uma determinação da justiça para serem visualizados. 

O deputado Roberto Alves (PRB-SP), relator do projeto na comissão, explicou que existem diversos relatos de abuso sobre a atuação das autoridades que acessam dados armazenados em celulares e computadores sem ordem judicial. Sendo aprovada, a proposta deve resolver possíveis contradições jurídicas sobre o sigilo de dados em celulares e outros dispositivos móveis. 

O projeto será analisado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para o plenário da Câmara. 

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