O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje, em sua reunião, a realização de consulta pública para que a sociedade se manifeste a respeito da proposta de norma sobre apreensão, guarda, perdimento e destinação de bens e produtos.


O prazo da consulta será de 30 dias a partir da publicação do aviso de abertura no Diário Oficial da União. A proposta tem por objetivo regulamentar a destinação de bens e produtos irregulares que caracterizam, viabilizam ou estejam relacionados com a execução de atividades de telecomunicações, radiodifusão ou uso do espectro de radiofrequência.


As alterações propostas estabelecem que todos os bens e produtos apreendidos pela Agência deverão ser controlados por meio de sistema informatizado único e de abrangência nacional, desde a apreensão até a conclusão do processo de destinação, com identificação da localização, situação e do destino de cada bem e produto.


A Agência propõe uma das seguintes destinações aos bens apreendidos:
I – alienação, mediante leilão;
II – doação a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal;
III – incorporação;
IV – destruição, excepcionalmente, atendidos os requisitos da necessidade, adequação, proporcionalidade e razoabilidade;
V – restituição ao fiscalizado, caso, mediante decisão judicial ou administrativa, não seja reconhecido o perdimento de bens e produtos para a Agência.

O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje a edição de súmula com o objetivo de oferecer interpretação a respeito da cláusula 3.3 do contrato de concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para o período de 2006/2010.


De acordo com o Conselho Diretor, estão incluídas na base de cálculo do ônus contratual, dentre outras, as receitas de interconexão, de Prestação, Utilidade e Comodidade (PUC), e, ainda, de outros serviços adicionais e de receitas operacionais inerentes à prestação da telefonia fixa.


A decisão da Anatel foi tomada em resposta às consultas formuladas pelas concessionárias quanto à definição das receitas incluídas na base de cálculo do ônus contratual.

O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje, em sua reunião, portaria que torna operacional a concessão de vista aos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADOs) em tramitação na Agência, conforme determinação de sentença proferida em sede de Ação Civil Pública.


O objetivo da portaria é possibilitar acesso amplo e irrestrito, pela sociedade, aos autos dos processos sancionatórios na Agência movidos em desfavor das prestadoras dos serviços de telecomunicações.


A portaria estabelece que os autos dos procedimentos são, em regra, públicos, em qualquer fase processual, salvo quando a tramitação sigilosa for essencial à preservação do interesse social, da intimidade dos envolvidos, da segurança da sociedade e do Estado, por decisão fundamentada da Anatel.


De acordo com a portaria, somente as informações, dados e documentos declarados sigilosos serão retirados ou ocultados, total ou parcialmente, no momento de encaminhamento à Biblioteca – onde o público tem acesso aos PADOs. Ou seja, o restante do procedimento permanecerá acessível à sociedade.


A portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

Com 258,5 mil novos assinantes, o Brasil chegou a setembro de 2011 com quase 11,9 milhões de domicílios atendidos com TV por Assinatura. No ano, foram 2,1 milhões de novos assinantes, o que representa um crescimento de mais de 21,7%.


O crescimento observado em setembro representa uma evolução de 2,2% em relação à base de assinantes do mês de agosto e 7,03% em relação ao segundo trimestre de 2011.
Considerando-se o número médio de pessoas por domicílio divulgado pelo IBGE (3,3 pessoas)¹, os serviços de TV por Assinatura alcançaram mais de 39,2 milhões de brasileiros. A tabela abaixo demonstra as adições líquidas nos nove meses de 2011 e em setembro:

Os serviços de TV por Assinatura são prestados através de sinais codificados por diferentes tecnologias: por meios físicos (Cabo – TVC), por micro-ondas (Distribuição de Sinais Multiponto Multicanais – MMDS), por satélite (Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite – DTH) e por utilização de canais de espectro radioelétrico (Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA-UHF).
Em setembro de 2011, os serviços prestados via satélite cresceram 3,6%, contra um crescimento de 5,0% registrado no mês anterior. O número de assinantes que recebe os serviços via cabo cresceu quase 0,8% em setembro, desempenho inferior ao crescimento de 1,0% registrado em agosto. As prestadoras de MMDS, por sua vez, perderam 2,3% de sua base de assinantes no mesmo período.²



Os serviços DTH continuam em expansão, o que resulta na ampliação da participação dos serviços prestados via satélite no mercado de TV por Assinatura. A participação do DTH atingiu 52,7% da base e a participação dos serviços a cabo representam 45,1% dos assinantes. No final de 2010, no mês de dezembro, os serviços DTH representavam 45,8% do mercado nacional e os serviços prestados via cabo possuíam 51% de market share.

Penetração dos Serviços de TV por Assinatura

Em setembro de 2011, os serviços de TV por Assinatura estavam presentes em 19,8 de cada 100 domicílios no país, de acordo com estimativas da Agência, a partir das informações de número de domicílios divulgadas pelo IBGE ³. A Região Sudeste apresentou densidade de 29,0% de domicílios com TV por Assinatura.



Entre as Unidades da Federação, destacam-se o Distrito Federal e os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Amazonas, por terem registrado desempenho acima da média nacional quanto à densidade dos serviços de TV por Assinatura.



Seguindo a tendência observada desde 2010, as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste cresceram acima da média nacional nos últimos 12 meses. As regiões Sul e Sudeste apresentaram crescimento inferior à média nacional.

¹ O número médio de 3,3 pessoas por domicílio no Brasil é informado pelo IBGE na Síntese de Indicadores Sociais – 2010 – Tabela 3.1, disponível em: http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/condicaodevida/indicadoresminimos/sinteseindicsociais2010/SIS_2010.pdf

² Não foram considerados o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA – UHF).

³ O indicador “Densidade dos serviços de TV por Assinatura” é a relação percentual entre o número de assinantes e o número de domicílios estimado a partir dos dados publicados pelo IBGE, em sua Síntese de Indicadores Sociais.

A decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de reduzir gradativamente o valor das ligações de telefone fixo para celular terá efeito neutro nos resultados financeiros da Oi.Segundo Alex Zornig, diretor financeiro e de relações com investidor da companhia, a determinação da Anatel vai tornar mais racional o mercado de telefonia.

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou hoje o regulamento que estabelece os critérios de reajuste das tarifas das chamadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos dos serviços Móvel Pessoal (SMP) e Móvel Especializado (SME). Até 2014, a medida fará com que os usuários tenham ganhos de cerca de 45% devido à redução das tarifas.


O Conselho Diretor deliberou pelo uso de um Fator de Redução a ser aplicado, nos próximos reajustes do VC – tarifa das chamadas fixo-móvel da seguinte forma:
· no primeiro reajuste, a Anatel aplicará redutor de 18% bruto sobre o VC, o que resultará em redução líquida de aproximadamente 10% sobre os valores pagos pelos usuários, com o abatimento do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) do período de junho/2009 a junho/2011;
· no reajuste seguinte, será aplicado redutor de 12%, o que resultará em redução líquida de cerca de 10% com o abatimento do IST do período de junho/2011 a junho/2012;
· caso o Modelo de Custos ainda não tenha produzido resultados, ocorrerá, no terceiro reajuste, a aplicação de um redutor de 10%, acarretando redução líquida no VC de 7% com o abatimento do IST do período de junho/2012 a junho/2013.


No total, a aplicação desses redutores deve diminuir o valor atual do VC como apontado na tabela abaixo:

A Anatel irá publicar o ato de homologação das novas tarifas em até 80 dias a contar da publicação desse regulamento. A partir daí, as empresas terão 20 dias para apresentar instrumento de pactuação da VU-M – valor de remuneração de rede. Caso esse prazo não seja cumprido, a Anatel estabelecerá os novos valores de VU-M que deverão ser praticados pelas prestadoras móveis, abatendo do valor atual da VU-M o valor equivalente às reduções do VC. Esse abatimento será aplicado até o limite de 70% na relação VU-M/VC.
Os valores de remuneração de rede móvel, caso não ocorra a pactuação, serão reduzidos pela Anatel em 13,7% e 9,29% nos dois primeiros anos. Se ainda não for possível obter o valor de referência da VU-M baseado em custos no terceiro reajuste, a VU-M será reduzida em 6,61%, totalizando 27%, conforme a tabela abaixo.

Clique aqui para ver a apresentação do conselheiro Jarbas Valente sobre o tema.

É verdade que o Blog Eu Uso a Oi como o próprio título já diz, traz notícias e informações sobre a maior operadora de telecomunicações: a Oi. Mas, excepcionalmente hoje iremos destacar uma campanha nunca vista no mercado brasileiro nos últimos 9 anos lançada pela prestadora Vivo para os estados de AL, CE, PB, PE, PI e RN.

A Oi pode antecipar investimentos nos próximos dois anos em vista de benefícios fiscais que o governo federal vai conceder para a construção de redes de telecomunicações. A companhia, maior do Brasil em cobertura geográfica, também compensará a diferença de R$ 500 milhões deixará de investir em 2011, disse nesta sexta-feira seu diretor financeiro, Alex Zornig.

Na quinta-feira, após a companhia ter divulgado seus resultados financeiros do terceiro trimestre ao mercado, Zornig havia dito que a companhia não alcançaria a expectativa de investir R$ 5 bilhões neste ano, e que esse número ficaria em torno de R$ 4,5 bilhões.

Quando questionado se a companhia compensaria no próximo ano os R$ 500 milhões a menos a serem investidos em 2011, Zornig disse apenas que “sim”. Contudo, em vista do plano de desonerações fiscais do governo para construção de redes de telecomunicações, especialmente de fibra ótica, a Oi pode adiantar investimentos no curto prazo. “Podemos antecipar alguns investimentos que a gente previa nos próximos dois anos em função desse incentivo fiscal, mas depende de alguns fornecedores entregarem”, afirmou Zornig em teleconferência.

Os incentivos fiscais podem chegar a até 100% de PIS/Cofins e exigirá uma contrapartida por parte das companhias para levar redes de comunicação – incluindo fibra ótica e rádio – para lugares menos atendidos.

Zornig afirmou também que a Oi espera aumentar as adições líquidas de telefonia móvel no quarto trimestre, à medida que a companhia tentar compensar a queda de 2% em telefonia fixa, principalmente aumentado a venda de pacotes multisserviços (incluindo banda larga e TV paga). Além disso, a companhia encerrou seu processo de “limpeza” na base de clientes móveis, ao eliminar linhas não utilizadas por usuários que geravam custos para a operadora.

A reestruturação envolve unificar as bases acionárias do grupo, atualmente divididas em três companhias abertas e sete diferentes classes e espécies de ações negociadas, em uma única empresa com duas espécies diferentes de ações. A expectativa é gerar visibilidade e redução de custos com a nova estrutura.

Às 13h19, as ações preferenciais TNLP4 da Oi eram negociadas a R$ 18,95, queda de 2,4%. No mesmo horário, o Ibovespa ganhava 0,36%.

O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje, em sua 627ª reunião, a reestruturação do processo de avaliação da qualidade do Serviço Móvel Pessoal (SMP), que passa a contemplar indicadores para avaliação da qualidade da banda larga móvel e da qualidade percebida pelo usuário, além de modernizar os indicadores em vigor atualmente.

O Regulamento de Gestão da Qualidade das Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP) foi objeto da Consulta Pública nº 27/2010, recebendo no total 328 contribuições, sendo 313 por meio do Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas, 10 por e-mail e 5 por carta ou memorando, de Órgãos da Administração Pública, Consumidores, Órgãos de Defesa dos Consumidores, Empresas de Tecnologia, Prestadoras do Serviço, dentre outros.


Clique aqui para ver a apresentação do conselheiro Jarbas Valente sobre o regulamento.


Dentre as alterações em relação ao Regulamento vigente, destacam-se as seguintes inovações:
· Adoção do conceito de “Prestadora de SMP de Pequeno Porte”, ou seja, daquela que possui até 50 mil acessos em operação, a fim de isentá-las do cumprimento das metas de qualidade;
· Alteração da definição de “Calendário Anual”, a fim de esclarecer que as datas e horários da coleta dos indicadores vinculam apenas as prestadoras de SMP;
· Criação da definição de “Período de Maior Tráfego”, aplicável aos indicadores de conexão de dados;
· Determinação de adoção de medidas de transparência, tais como:
– disponibilização gratuita no site das prestadoras de software para medição das taxas de transmissão e
– inclusão nos documentos de oferta das taxas de transmissão, bem como das condições de uso, como franquias, eventuais reduções e valores a serem cobrados pela tráfego excedente;
· Constituição do GIPAQ (Grupo de Implantação de Processos de Aferição da Qualidade), que será responsável pela implantação dos processos de aferição da qualidade para os Indicadores de “Garantia de Taxa de Transmissão Instantânea” e de “Garantia de Taxa de Transmissão Média”;
· Determinação às prestadoras de SMP que em até 120 dias da publicação do regulamento selecionem e contratem Entidade Aferidora da Qualidade, que será responsável pela execução do procedimento de aferição dos Indicadores de “Garantia de Taxa de Transmissão Instantânea” e de “Garantia de Taxa de Transmissão Média”, bem como pelo desenvolvimento do software para medição das taxas de transmissão;
· Garantia de não inviabilização dos parâmetros de rede do SMP, nas comunicações de voz, por meio de conexão de dados.


Referido Regulamento apresenta ao todo 14 indicadores, além dos Indicadores de Pesquisa e dos Índices Comparativos (Índice de Desempenho no Atendimento – IDA e do Índice de Desempenho na Qualidade – IDQ), conforme discriminação abaixo:
· Reação do Consumidor
– SMP1 (Taxa de Reclamações)
– SMP2 (Taxa de Reclamações na Anatel)
– SMP3 (Taxa de Completamento de Chamadas para o Centro de Atendimento)
· Rede
– SMP4 (Taxa de Completamento)
– SMP5 (Taxa de Alocação de Canal de Tráfego)
– SMP6 (Taxa de Entrega de Mensagem de Texto)
– SMP7 (Taxa de Queda de Ligações)
· Conexões de Dados
– SMP8 (Taxa de Conexão de Dados)
– SMP9 (Taxa de Queda das Conexões de Dados)
– SMP10 (Garantia de Taxa de Transmissão Instantânea Contratada)
– SMP11 (Garantia de Taxa de Transmissão Média Contratada)
· Atendimento
– SMP12 e SMP12>60s (Taxa de Atendimento pela Telefonista/Atendente em Sistemas de Auto-Atendimento)
– SMP13 e SMP13>10d (Taxa de Resposta ao Usuário)
– SMP14 (Taxa de Atendimento Pessoal ao Usuário)
· Índices comparativos
– IDA (Índice de Desempenho no Atendimento)
– IDQ (Índice de Desempenho na Qualidade
– Qualidade percebida
– Indicadores de pesquisa

As metas, salvo as de “Garantia de Taxa de Transmissão Instantânea” e de “Garantia de Taxa de Transmissão Média” que serão exigíveis após 12 meses da publicação no Diário Oficial da União do regulamento, passaram a ser exigidas após 180 dias da referida publicação.
O RGQ-SMP substitui o Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ-SMP), aprovado pela Resolução 317, e o Regulamento de Indicadores de Qualidade (RIQ-SMP), aprovado pela Resolução 335.