18/12/2025
Início Site Página 2305

Anatel elimina código de operadoras em chamadas interurbanas

Redação
-
0

A Anatel eliminou o código da prestadora de longa distância em ligações interurbanas ou internacionais para operadoras com menos de 50 mil assinantes.

A pessoa deverá discar: 0 + DDD da cidade + número de telefone para qual deseja fazer a chamada. Já nas ligações para fora do Brasil, o usuário terá de discar: 00 + código do país + código da região do país + telefone.

A Anatel acredita que a medida pode incentivar a competição na área e permitir que mais empresas ofereçam o serviço de DDD e DDI. 

As operadoras interessadas em oferecer o serviço aos seus usuários devem encaminhar uma solicitação à agência até 18 de junho. O procedimento ainda depende de autorização.

“Uma das medidas é a extinção da obrigatoriedade de realização de sorteios para a autorização de utilização dos Códigos de Seleção de Prestadora (CSP), permitindo que a Agência possa licitá-los no futuro”, comentou o órgão.

Operadora de TV americana está a ponto de decolar no Brasil

Redação
-
0
A operadora americana de TV por satélite DishTV estará em breve à disposição dos brasileiros. A Anatel só aguarda o pedido de autorização para início das atividades.

Especula-se que a chegada da operadora, do bilionário Charles Ergen, diminua em até 30% os preços dos pacotes de TV por assinatura. Atualmente o mercado é dominado essencialmente por Sky e Net que, juntas, têm cerca de 70% dos assinantes.

Antes de desembarcar por aqui, a DishTV buscou acordos para reduzir seus investimentos locais. A negociação com a Vivo girou em torno de uma parceria em que a companhia espanhola compartilharia 670 mil assinantes que hoje recebem TV e internet pela tecnologia micro-ondas.

No entanto, o acordo foi inviabilizado depois do leilão de 4G, realizado em junho de 2012. Vencedora da disputa, a Vivo foi obrigada a desistir das licenças de micro-ondas devido à sobreposição, prática proibida pela legislação do setor.

A Oi também chegou a ser sondada pela empresa norte-americana, mas as conversas não evoluíram.

A vinda da Dish se tornou possível graças à Huges, empresa também controlada por Ergen, vencedora de um leilão da Anatel para lançamento de satélite no espaço brasileiro. Na ocasião, o lance de R$ 145 milhões e ágio de 3.500% afastaram a Sky da disputa.

Modems 3G e 4G são repletos de falhas na segurança

Redação
-
0

Os modems de 3G e 4G, fornecidos por operadoras para utilizar internet móvel em computadores, têm grandes brechas de segurança, segundo dois especialistas russos. O alerta foi feito pelos pesquisadores Nikita Tarakanov e Oleg Kupreev na conferência de segurança Black Hat Europe 2013, em Amsterdã, Holanda.

Os modelos testados são os mesmos distribuídos ao redor do mundo, fabricados por empresas chinesas como a Huawei e ZTE. As falhas são das mais variadas. Por exemplo: o SoC (sistema no chip), utilizado em muitos modems, tem Bluetooth (vulnerável a invasões) que, por padrão, é desativado pelo firmware, mas pode facilmente ser ativado por um criminoso.

Normalmente os acessórios vêm acompanhados de um software que necessita ser instalado para conectar o usuário à internet. No entanto, tais programas também podem ser reescritos para fazer o usuário conectar-se a servidores DNS desconhecidos e forçá-lo a acessar sites maliciosos.

Também é possível criar uma cópia do sistema de arquivos do modem, que permite modificar e reescrever sua programação. A ferramenta para isso é fornecida pelas próprias fabricantes. Com isso, um vírus de computador pode facilmente espalhar-se no modem e infectar todos os outros PCs em que ele for conectado.

Os cibercriminosos ainda podem configurar o acessório para a vítima instalar softwares maliciosos no lugar dos antivírus. Para piorar a situação, com modems 3G e 4G, o hacker pode alterar o sistema de atualizações da operadora para infectar todos usuários que realizarem um update.

Pagamentos móveis são arma contra o churn nas operadoras

Redação
-
0
Como antecipado no Mobile World Congress deste ano, em Barcelona, as empresas estão de olho no mercado de pagamentos móveis também na América Latina. Durante o congresso TM Forum, que aconteceu em São Paulo, o m-payment mostrou-se como uma febre entre os vários representantes do setor de telecomunicações e agregados, que enxergam a tecnologia como uma arma contra a fuga de usuários para a concorrência (churn), aumentando a lealdade do consumidor. Mas a empolgação não significa que todo o seu potencial será explorado tão rápido.

Para o diretor de produtos de pagamentos móveis da MasterCard Brasil, Eduardo Neubern, a história mostra que a disponibilidade da tecnologia não significa que ela será adotada em massa tão cedo. “Tem que fazer sentido do ponto de vista econômico. Com a Internet foram 40 anos, com o chip, 20 anos”, compara. “Não que com o m-payment necessariamente será assim, mas significa que não será espontâneo”, alerta. Ou seja, as companhias precisam se mexer.

Na visão de Neubern, já nem existe mais uma briga pelo negócio, pois foi criada uma nova cadeia de valor na qual bancos, operadoras, bandeiras e adquirentes não competem. Na verdade, o oponente pode aparecer na forma de novos players, como a Amazon, o Google ou mesmo consoles de videogame. Oi, Claro, TIM e Vivo já estabeleceram parcerias no Brasil com bancos, instituições financeiras e até mesmo serviços over-the-top (OTT) como o PayPal.

“O ponto-chave é o engajamento entre os participantes da cadeia. Se não estiverem muito bem alinhados, começará a ter ruptura nas parcerias”, alerta o executivo.
Para as operadoras, o pagamento móvel faz sentido basicamente por dois motivos: as oportunidades de negócios com a bancarização de dois bilhões de pessoas no mundo e o churn. A diminuição da fuga de usuários para outras empresas acontece porque um serviço de carteira digital pode vincular até mesmo um cliente pré-pago. “Qualquer coisa que diminua 0,5% do churn já ajuda”, avalia Neubern.

O executivo da MasterCard enxerga no Brasil várias condições favoráveis para o m-payment decolar, como a infraestrutura segura de bancos, a capilaridade da rede de telefonia e as entidades financeiras modernas. Mas ele ressalta que há vários programas fechados que agem por tentativa e erro, o que pode acabar atrasando ainda mais a massificação da tecnologia, que tipicamente precisa ter margens operacionais baixas. E precisa também ser pertinente. “O m-payment não vai substituir o cartão, a gente entende que tem experiências nas quais ele faz sentido. São outras operações as que o mobile pode ajudar”, destaca. “Já começa a existir soluções online e offline. Convergência de funcionalidades também, com o NFC entre elas”, diz, citando modelos de negócios como compras coletivas, programas de fidelidade e múltiplos canais/plataformas para transações.

Gerente de telecom da Frost & Sullivan, Renato Pasquini afirma que os pagamentos móveis são uma das maiores tendências para a América Latina. “Todas as operadoras estão desenvolvendo (um projeto). O principal driver é a população não bancarizada”, declara. Pasquini afirma que a Cielo é um dos principais players na região com a tecnologia, mas que há a chegada de novos entrantes, como o Google Wallet, o PayPal e o AmazonPayments.

Mas precisa ter infraestrutura também. Nelson Boffa, conselheiro da presidência da Antel, do Uruguai, é gerente do projeto de pagamentos Bit$, que inclui carteira eletrônica com recargas, envio de fundos e pequenas transações. O programa conta com métodos de pagamento múltiplos, com associação com a bandeira Visa e pela própria fatura do pós-pago. Mas há um grande problema: falta a modalidade ser difundida. “Há poucas máquinas de venda (POS) fora de Montevidéu”, reclamou.

Outra vertente pode ser um pouco mais imediata. Segundo a Ericsson, o volume de transações do comércio eletrônico móvel no mundo em 2017 será de US$ 800 bilhões, o que significa uma oportunidade de US$ 26 bilhões em receita. Na América Latina, 70% da população não é bancarizada, mas 80% dos mais de 600 milhões de habitantes possuem aparelhos pré-pagos.

“O m-commerce é o novo SMS”, compara o vice-presidente e diretor de vendas da Ericsson, Lars Arvidsson. “Todo mundo é cliente, é um mercado massivo. E é uma nova forma de receita, que não canibaliza”, assegura. Arvidsson reitera que há muitas oportunidades para as operadoras, que podem utilizar a própria infraestrutura e melhorar a lealdade do consumidor. “Ainda é fácil fazer bundles com voz, SMS, dados e dinheiro móvel virtual”, comemora.

Oi protesta contra multas na audiência sobre cálculo de sanções

Redação
-
0
A Oi aproveitou a audiência pública sobre a proposta de metodologia de cálculo de multas para protestar contra a desproporcionalidade e irrazoabilidade dos valores das sanções aplicadas pela Anatel. Segundo a manifestação da operadora, as multas milionárias viraram algo cotidiano na agência, ao passo que em outros órgãos reguladores só alcançam cifras elevadas em pouquíssimos casos.

O representante da operadora citou exemplo de multas desproporcionais aplicadas pela Anatel ao longo do tempo, como a sanção no valor de R$ 19 milhões por antecipação de um único dia do cancelamento de contratos inadimplentes e que já estavam com o serviço cortado. “A ausência de razoabilidade já levou a Anatel a aplicar, no passado, multa de R$ 252 milhões em um único processo relativo a atendimento pessoal. Esta, provavelmente, é a maior multa já aplicada em escala mundial, ainda mais se considerado que havia evidência no processo do cumprimento das obrigações”, ressaltou a operadora.

Para a Oi, a decisão de unificação da metodologia do cálculo de multas pela Anatel é um avanço, mas destaca que a proposta não contempla as sanções relativas aos processos de PGMU (Plano Geral de Metas de Universalização), que é o tema de maior percentual de multas aplicadas no setor. “Especialmente em razão das divergências nos métodos de contagem populacional utilizados pelas prestadoras e a agência”, reclama a Oi.

A Oi sugeriu que o debate sobre as metodologias de cálculo deve ser utilizado para reflexão maior, que deve incluir critérios como a limitação da ROL (Receita Operacional Líquida) a ser considerada no cálculo da sanção à menor granularidade do serviço afetado e a limitação da população aquela efetivamente atingida pela infração cometida. Um exemplo apresentado pela operadora é de que a agência entende que toda uma população da cidade onde há um único orelhão com defeito, ao invés de reconhecer que os usuários potenciais prejudicados sejam os moradores do bairro onde o telefone público está instalado.
De acordo com Ildomar Calçado, coordenador do grupo que propôs as metodologias, a proporcionalidade e a razoabilidade foram levadas em conta na construção da proposta. E assegurou que a metodologia para calculo das multas de universalização está avançada e deve ser levada também à consulta pública.

Problemas com envio de mensagens cada vez mais frequente

Redação
-
0
Você já mandou um torpedo por celular que só chegou ao destinatário quatro horas depois ou nem chegou? Saiba que não está sozinho nesse time de abandonados pelo SMS.

A Anatel recebe 700 reclamações por mês referentes as mensagens de texto na telefonia celular e o Procon-SP notificou a Claro, em fevereiro deste ano, pela interrupção do seu serviço de SMS.

O problema, de acordo com Fátima Lemos, assessora técnica do Procon-SP, está na falta de infraestrutura por parte das operadoras. “A gente tem observado que elas chamam o consumidor para utilizar o serviço, mas não conseguem disponibilizá-lo com a qualidade que deseja o cliente”, afirmou.

Marcelo Zuffo, professor de engenharia eletrônica da USP, conta que há oito anos esse tipo de serviço tinha uma ociosidade de 95% nas operadoras e agora virou febre entre os consumidores. “A demanda cresceu brutalmente sem que o investimento em infraestrutura tivesse acompanhado esse movimento”, disse.

A decorrência dessa desproporção pode ser verificada na insatisfação de clientes que lotam os sites de reclamação com denúncias de mau atendimento. O gerente comercial Leonardo Ponce disse que, desde novembro do ano passado, seu celular Vivo apresenta problemas no envio de SMS, sem que a operadora consiga resolver. “Vira e mexe fico sem o serviço”, disse. “Solicitei ao departamento técnico a solução. Disseram que retornariam e continuo aguardando o contato.”

A Vivo informou que tem como procedimento a abertura de análise técnica para os casos em que clientes encontrem dificuldades no envio ou recebimento de SMS. A Claro disse que prestou todas as informações necessárias à Fundação Procon-SP e a TIM disse que serviços de telefonia móvel estão sujeitos a variações inesperadas na rede.

21 SMSs por mês é a média do brasileiro e quase 200 mil mensagens de celular são enviadas a cada segundo no mundo todo, segundo informações da União Internacional de Telecomunicações, ligada à ONU. O número triplicou nos últimos três anos.

Escola parceira da Oi integra programa da Microsoft

Redação
-
0
O Colégio Estadual José Leite Lopes/NAVE (Núcleo Avançado em Edução) foi escolhido pela Microsoft como uma das 33 escolas mais inovadoras do mundo. A instituição é a única brasileira da lista. A escola, que fica no Rio de Janeiro, é parceira da Oi Futuro.

“A Oi e a Oi Futuro celebram este momento de reconhecimento da NAVE, que reflete nosso trabalho nesses sete anos do programa para contribuir com a qualidade e a inovação da educação no Brasil”, explica José Augusto Figueira, presidente da Oi Futuro.

O programa Microsoft Innovative Schools World Tour, para o qual a escola foi selecionada, tem por objetivo estimular a pesquisa e reconhecer modelos e metodologias de educação inovadoras, oferecendo apoio para a integração de tecnologias que promovam a melhoria no processo de ensino e aprendizagem.

Funcionário chamado de lerdo tem direito a indenização

Redação
-
0

O Tribunal Superior do Trabalho condenou a Oi e uma prestadora de serviços a pagar R$ 5 mil em indenização a um ex-funcionário da contratada da operadora chamado de “lerdo e incompetente” durante reuniões semanais de cumprimento de metas ao longo de dois anos. Os xingamentos eram feitos pelo coordenador da ETE Engenharia e Telecomunicações, contratada da Oi, e ocorriam na frente de outros funcionários.

Ao analisar o caso, o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do processo na 2ª Turma, esclareceu que a condenação não decorreu simplesmente do fato de o superior hierárquico cobrar metas durante as reuniões. “A indenização a ser suportada teve origem na ofensa à moral e à honra do trabalhador, que era verdadeiramente achincalhado pelo superior, sendo obrigado a escutar palavras chulas”, destacou o ministro em seu voto.

O relator observou que as decisões apontadas como divergentes pela empresa, para justificar o acolhimento do recurso, se limitaram à tese de que a cobrança de metas não configura assédio moral. Por falta de identidade fática, exigida pela Súmula 296 do TST, portanto, a Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso.

Ao ingressar com reclamação trabalhista na 2ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul (RS), o trabalhador descreveu que, ao longo dos quase dois anos de atividade na empresa, sofreu humilhações e constrangimentos pelo coordenador da terceirizada da Oi. Ele afirmou que o ambiente de trabalho era insuportável.

Provas testemunhais confirmaram os fatos narrados pelo trabalhador e depoimentos descreveram que o coordenador era hostil e tratava mal os funcionários, o que fez com que o juiz de primeiro grau condenasse as empresas, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil.

As empresas recorreram, sem sucesso, ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Em defesa, a contratada da Oi afirmou que o trabalhador não demonstrou qualquer ato de perseguição por parte da empresa. Já a Oi disse “não possuir responsabilidade sobre quaisquer verbas que possam ser deferidas, visto que nunca foi sua real empregadora”. Destacou ainda que o caso estava “longe de apresentar uma potencial probabilidade de danos à moral”.

Mas, para o Tribunal Regional, a prova oral comprovou a existência de ofensa à moral e à honra do trabalhador que, semanalmente, comparecia às reuniões para ser humilhado pelo seu superior hierárquico em frente aos colegas. Para o TRT-4, a conduta é inaceitável no ambiente de trabalho.

A empresa apelou ao Tribunal Superior do Trabalho por meio de recurso de revista, sustentando que não praticou nenhuma ofensa e que as metas eram cobradas de todos os empregados. Destacou ainda que a cobrança de desempenho não configura assédio moral.

Procon multa CTBC em mais de R$ 400 mil

Redação
-
0
A empresa CTBC, empresa do Grupo Algar Telecom com sede em Uberlândia, foi multada em cerca de R$ 420 mil pelo Programa Estadual Defesa do Consumidor de Minas Gerais (Procon/MG) por descumprir diretrizes preconizadas relativas ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

De acordo com o Procon foram feitos cinco contatos telefônicos e ficou constado que a CTBC ultrapassa o tempo máximo de espera para contato direto com atendente e que não fornece, como regra, o número de protocolo. Também ficou demonstrado interrupções das ligações antes do término do atendimento e indisponibilidade do SAC.

Em nota, a assessoria da Algar informou que está analisando a decisão anunciada e que recorrerá da decisão. A empresa tem o prazo de 10 dias para recorrer, a contar da intimação que, segundo o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) ocorreu no último dia 15.

Erro em conta telefônica poderá ser corrigido na conta bancária

Redação
-
0
A proposta de regulamento de Atendimento, Cobrança e Oferta a Consumidores de Serviços de Telecomunicações, se tem a virtude de uniformizar as normas de prestação de serviço dos quatro principais serviços de telecomunicações (telefonia fixa, celular, banda larga e TV por assinatura) o que torna a vida do cliente muito mais fácil, tem lá os seus pecados se visto sob a ótica dos investidores, e não apenas dos consumidores.

Um dos principais pecados é o de acabar com qualquer ideia de que os serviços prestados sob o regime privado têm mais liberdade de ação, porque não estariam submetidos ao manto da concessão. Ledo engano. A maioria das obrigações estabelecidas neste regulamento foi extraída das pesadas obrigações da telefonia fixa, único serviço universal e público. Mas esta é outra discussão. O que importa nesta matéria é realçar as medidas pró-consumidor que estão sendo sugeridas pela agência.

E uma medida de grande apelo popular certamente é a que tenta atacar um dos principais motivadores do ranking de reclamações no Procon e na própria Anatel: os erros nas contas telefônicas, ou melhor, nos serviços de telecomunicações. Neste quesito, a agência inova ao permitir também que as cobranças erradas não sejam apenas corrigidas sob a forma de abatimento na próxima fatura ou na oferta de mais créditos pré-pagos. A norma propõe também que, se o cliente quiser, o valor da cobrança indevida deve ser depositado em dobro, com juros de 1% e correção monetária na conta bancária do usuário. Poderá haver ressarcimento em espécie. Se o consumidor escolher pelo recebimento em espécie, as operadoras terão que pagar em 30 dias. Se preferir o abatimento em serviços de telecom, aí o desconto poderá ser feito em até 60 dias. Mas o usuário é quem escolherá.
Mas se o cliente contestar o valor cobrado antes de pagá-lo, a operadora terá que permitir o pagamento dos valores não contestados emitindo, sem ônus, um novo documento de cobrança e concedendo um novo prazo para o pagamento. Qualquer cobrança só pode ser feita em 90 dias da ocorrência da prestação do serviço.
A suspensão de qualquer serviço (que antes tinha prazo diferenciado para cada um deles) seguirá as regras do STFC, bem mais favoráveis ao consumidor. Depois de 30 dias sem pagamento, a operadora pode cortar a linha, mas no caso da voz deve permitir ligação para os serviços de emergência e para o seu próprio call center. Somente depois de 60 dias de inadimplência é que o contrato poderá ser rescindido. E a empresa é obrigada a enviar em sete dias o comprovante de que a rescisão contratual foi efetivada. Esta regra vale também quando a rescisão é pedida pelo próprio usuário.
Outra medida que se já está pacificada no setor de telefonia celular, depois de muita contestação, passa agora a valer tanto para os serviços de TV paga como para os de banda larga, ou mesmo a telefonia fixa. Trata-se da validade dos créditos dos cartões pré-pagos. As empresas podem oferecer créditos com qualquer prazo de validade, mas terão que oferecer créditos com 90 e 180 dias.

E, o mais importante, é que sempre que o assinante inserir novos créditos, a operadora é obrigada a revalidar a totalidade do saldo de crédito existente, mesmo que haja créditos vencidos. Os consumidores passam também a poder consultar seus créditos de qualquer dos quatro serviços das teles em tempo real.

A manutenção de call centers 24 horas por dia, sete dias por semana continuará, mas os pequenos provedores (com menos de 50 mil linhas comercializadas) só precisam prestar este serviço fora dos finais de semana e feriados, e somente até as 20 horas, a partir das 8 horas da manhã. E o atendimento tem que ser uniforme para todos os serviços de telecomunicações, conforme o Decreto do SAC, que estabelece tempos máximos para o atendimento personalizado, solução de problemas, etc.

A Anatel volta com a exigência de as operadoras abrirem um grande número de lojas (para cada 400 mil habitantes) para atender reclamações em todo o país (à exceção das operadoras que prestam exclusivamente serviço de TV por assinatura, que terão que abrir uma loja por área de prestação de serviço) medida que certamente vai pesar no custo da operação.
As empresas ainda não fizeram as contas de quanto este pacote vai custar a mais. Mas elas tinham que acordar e resolver os problemas de atendimento antes da intervenção estatal, o que não ocorreu. Resta saber se mais este regulamento vai mesmo melhorar a qualidade do sistema como um todo.
1...2.3042.3052.306...2.611Página 2.305 de 2.611