Tag: aumento de impostos

Regulação e Direitos

STF invalida adicional na alíquota de ICMS sobre telecom após Lei de 2022

A decisão afeta leis complementares instituídas em estados como Paraíba e Rio de Janeiro.

Por
Goodanderson Gomes
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TV e Streaming

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Governador argumenta que elevação de tributos visa equilibrar contas públicas.

Por
Hemerson Brandão

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