Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados a retirada de incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) sobre celulares.
A medida faz parte de um Projeto de Lei (PL) apresentado pelo então deputado Ricardo Izar. Agora, tem como relator o deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM).
A TFF compõe o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), que é uma das fontes de financiamento da Anatel. Segundo o relator, a taxa não vai deixar de existir, apenas deixará de incidir sobre smartphones.
Como é cobrada e quanto custa a TFF
No que diz respeito aos celulares, a Taxa de Fiscalização de Funcionamento tem cobrança direcionada a empresas que detém permissões e concessões no setor de telecomunicações.
Essas empresas pagam uma tarifa anual de R$ 13 por cada aparelho ao qual têm acesso. Com as transformações nos últimos anos, tem ganhado corpo o entendimento de que a cobrança se tornou desnecessária.
O relator da proposta aprovada na CCJ da Câmara reitera, no entanto, que o objetivo é cancelar a incidência sobre aparelhos celulares, não acabar com a TFF como um todo.
“Apenas a título de esclarecimento, entendemos conveniente informar que não é o caso de extinção da taxa, vez que esta continua incidindo sobre a atividade fiscalizatória concernente a outros serviços”, disse o deputado Capitão Alberto Neto.
LEIA TAMBÉM:
Você também pode gostar
- Dentro da lei: 4 serviços de IPTV gratuitos para você fugir da pirataria
- Sofreu golpe pelo celular? Veja os direitos que a lei garante às vítimas
O que diz a Anatel sobre o encerramento da cobrança?
Até o momento, a Anatel não emitiu nenhum parecer institucional sobre o fim da cobrança da TFF sobre celulares. Na verdade, o entendimento é o de que essa mudança não afeta a agência diretamente.
Em suas atribuições, a agência reguladora fiscaliza estações de radiodifusão, antenas e infraestrutura de rede, não os aparelhos em si. Isso corrobora a tese de que a cobrança perdeu efeito prático.
Por outro lado, é esperado que o fim desse encargo possa, alguma forma, reduzir custos nos processos regulatórios a que são submetidos os terminais móveis no Brasil.
