Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), veiculada no último dia 5 de janeiro, colocou em evidência um tema conhecido, mas pouco resolvido: a desordem no cabeamento instalado em postes, principalmente nas grandes cidades.
A Corte manteve uma liminar que obriga a CEEE-D (Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica) a apresentar e executar um plano para organizar os fios que hoje se acumulam nos postes de Porto Alegre (RS).
A medida atende a uma ação movida pela prefeitura da capital gaúcha, que aponta riscos à segurança pública, à paisagem urbana e ao meio ambiente diante da proliferação de cabos soltos, rompidos ou abandonados, muitos deles de uso clandestino.
A concessionária, por sua vez, alegou que a responsabilidade deveria ser atribuída às empresas de telecomunicações que compartilham a infraestrutura.
Além disso, estimou um impacto financeiro de R$ 95 milhões para executar a ordem judicial, que envolve quase 107 mil postes na cidade. Os argumentos não foram suficientes para convencer o STJ a suspender a decisão.
Um problema antigo, agora judicializado
A falta de organização nos postes não é novidade para quem circula pelos centros urbanos brasileiros. Fios embolados, pendurados ou sem função aparente fazem parte do cenário.
O que se viu até aqui foi uma atuação limitada das agências reguladoras (ANEEL e ANATEL) que, mesmo após quatro resoluções conjuntas ao longo dos anos, ainda não conseguiram estabelecer um sistema de fiscalização eficaz.
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Boa parte do problema se arrasta desde a privatização do setor de telecomunicações, quando diversas empresas passaram a usar a mesma estrutura originalmente projetada apenas para a rede elétrica. A falta de controle, aliada ao crescimento acelerado da oferta de internet e TV por assinatura, agravou a situação.
O resultado é um passivo de milhões de postes pelo país que precisam de algum tipo de regularização. Segundo estimativas recentes das agências reguladoras, algo entre 10 e 15 milhões de estruturas são consideradas prioritárias para adequações, o que corresponde a até 30% da rede atual.
Implicações para telecom e consumidores
A decisão do STJ pode ter efeito multiplicador. Ao responsabilizar a distribuidora pelo ordenamento dos cabos, abre-se espaço para que outras prefeituras recorram à Justiça para exigir medidas semelhantes.
Isso acende um alerta, principalmente entre operadoras de telecomunicações, que poderão ser afetadas indiretamente caso distribuidoras comecem a remover cabeamentos não identificados ou fora dos padrões.
Há ainda a preocupação com eventuais repasses de custos ao consumidor. Se as concessionárias alegarem desequilíbrio contratual e pedirem revisão tarifária por conta de ordens judiciais como essa, o impacto pode ser sentido na conta de luz.
Além disso, cresce o risco de interrupções indevidas de serviços de internet, TV e telefone, caso os cortes de cabos sejam feitos sem comunicação ou coordenação com as operadoras responsáveis.
Uma solução que depende de articulação multilateral
A decisão judicial cumpre um papel de pressão, mas não resolve, sozinha, um problema estrutural. Especialistas apontam que a saída mais viável passa pela articulação entre todos os agentes envolvidos: distribuidoras, empresas de telecom, poder público e agências reguladoras. Isso exigiria, além de diálogo, um plano de ação coordenado e metas com prazos realistas.
A ANEEL e a ANATEL, inclusive, já trabalham em uma nova resolução conjunta para enfrentar a questão. A proposta prevê uma regulamentação progressiva, com foco inicial nos postes mais críticos.
No entanto, até que essa medida saia do papel e entre em vigor, a judicialização tende a continuar sendo o caminho escolhido por prefeituras e órgãos de fiscalização diante do descaso visível.
O cenário atual é um retrato de como a negligência na gestão da infraestrutura urbana, especialmente no uso compartilhado dos postes, pode evoluir de um incômodo visual para um risco jurídico, técnico e econômico.
* Com informações do STJ Notícias