As big techs estão na ofensiva contra o PL 4.675/2025, enviado pelo governo federal à Câmara dos Deputados em setembro de 2025 para ampliar os poderes do Cade nos mercados digitais. Por meio da ALAI — que representa Amazon, Google, Meta e X —, o setor projeta custos bilionários e pressiona por tramitação mais lenta. O projeto já foi pautado duas vezes com pedido de urgência, mas não prosperou diante do lobby das plataformas e de resistências políticas.
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O que muda com o PL
A proposta cria a Superintendência de Mercados Digitais dentro do próprio Cade. Serão enquadradas como agentes de relevância sistêmica empresas com faturamento global acima de R$ 50 bilhões ou faturamento nacional acima de R$ 5 bilhões. Sobre elas, o Cade poderá impor obrigações como transparência nos termos de uso, interoperabilidade, portabilidade de dados e proibição de autofavorecimento e venda casada.
O texto é explícito: a atuação do Cade se restringe a práticas econômicas que afetem a concorrência, sem alcançar a regulação de conteúdo. Ainda assim, setores da extrema direita sustentaram que o PL abriria caminho para censura nas redes — interpretação sem respaldo no texto.
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O argumento bilionário das big techs
A ALAI apresentou em Brasília, em 24 de fevereiro, um estudo com projeções de impacto financeiro do PL ao longo de dez anos:
| Cenário | Custo estimado | Empresas afetadas |
|---|---|---|
| Mínimo | R$ 2,76 bilhões | Empresas de maior porte |
| Máximo | R$ 11,34 bilhões | Até 75 empresas em 22 setores |
A entidade alerta que os custos seriam repassados à cadeia: consumidores finais arcariam com 58% a 80% do ônus via aumento de preços, e usuários profissionais absorveriam entre 14% e 19% via taxas e comissões. A ALAI pede tramitação no ritmo usual, com audiências públicas e análise de impacto regulatório mais detalhada.
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Impacto nas telecomunicações
Casos já analisados pelo Cade mostram o que está em jogo para o setor:
- NFC e Pix: restrição ao uso de NFC para pagamentos por aproximação via Pix em certos dispositivos, afetando operadoras e usuários móveis
- Taxas em app stores: cobranças abusivas sobre transações em lojas de aplicativos
- Autofavorecimento: favorecimento dos próprios serviços em buscas e publicidade digital
Resistência política
O presidente do Cade, Gustavo Augusto Freitas, também pediu cautela, alertando para riscos de insegurança jurídica e questionando a ausência de planejamento orçamentário para a nova superintendência. No Congresso, bancadas de centro como PSD, MDB e PP seguem indecisos, aguardando mais esclarecimentos sobre os impactos econômicos.
O Planalto aposta em reforçar o alinhamento do PL a marcos internacionais — como o Digital Markets Act da União Europeia e o Digital Markets Act do Reino Unido, em vigor desde janeiro de 2025 — para convencer o centrão e destravar a tramitação.
