15/07/2024

Justiça rejeita pedido de liminar do Mercado Livre contra Anatel; entenda

Após decisão sobre Amazon ser compartilhada, Justiça também responde pedido do Mercado Livre em relação a Anatel.

A Justiça Federal no Distrito Federal (DF) rejeitou um pedido de liminar do Mercado Livre contra uma medida cautelar da Anatel que proíbe a venda de celulares e smartphones não homologados no Brasil em plataformas de marketplace. A decisão foi tomada nesta quinta-feira, 4, pelo juiz federal substituto Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF.

O juiz destacou que a tutela de urgência é concedida quando há indícios de probabilidade do direito e risco de dano ou comprometimento do resultado do processo. No entanto, ele avaliou que, neste momento inicial, não há evidências suficientes desses requisitos e, portanto, indeferiu o pedido da plataforma de comércio eletrônico.

A autoridade também destacou que a Lei Geral de Telecomunicações autoriza a Anatel a estabelecer normas e padrões de certificação para produtos de telecomunicações e a fiscalizar o uso desses equipamentos.

Além disso, o juiz afirmou que a Anatel tem o poder de impedir a conexão de aparelhos sem certificação. O magistrado afirmou que é legal e legítimo que a Anatel regule e fiscalize a comercialização de produtos de telecomunicações para garantir a integridade das redes e a segurança dos consumidores.

Em sua decisão, o juiz Monteiro destacou a importância da fiscalização de produtos não homologados para proteger os consumidores e garantir a segurança e qualidade dos serviços de telecomunicações. Ele ressaltou que produtos sem certificação podem emitir radiações acima dos níveis recomendados e ter risco de explosão de baterias, além de comprometerem a eficiência das redes e a segurança dos serviços.

Monteiro também rejeitou o pedido do Mercado Livre, afirmando que a aplicação da medida foi escalonada, permitindo tempo para que as plataformas se adequassem antes de enfrentar penalidades severas. Segundo o juiz, não cabe ao Judiciário avaliar as condições técnicas da implementação dos requisitos exigidos, e as medidas adotadas são proporcionais e adequadas.

Relembre o caso

No dia 21 de junho, a Anatel emitiu uma cautelar exigindo que marketplaces proíbam a venda de smartphones não homologados pela agência. As plataformas que não obedecerem podem enfrentar multas, incluindo o bloqueio de suas páginas na internet. Além do Mercado Livre, foram mencionados Amazon, Americanas, Casas Bahia, Carrefour, Magazine Luiza e Shoppe.

No dia 3 de julho, a Anatel confirmou que Amazon e Mercado Livre contestaram a medida judicialmente, com a Amazon obtendo uma liminar contra a cautelar na Justiça paulista.

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