Nesta semana, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, atendendo parcialmente um pedido da Loterj – Loteria do Estado do Rio de Janeiro, recomendou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cumpra uma determinação da Jusitça Federal para analisar a legitimidade de operação de 115 sites de apostas de quota fixa no estado do Rio de Janeiro.
Atendendo a determinação do TRF da 1ª região, a Anatel notificou as empresas autorizadas do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) que prestam serviços no Estado do Rio de Janeiro, a bloquearem as URLs dos sites de apostas que não possuem autorização da Loterj.
A decisão do TRF foi proferida pelo relator do caso, desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, decorrente a um recurso da Loterj contra a decisão da 13ª vara Federal do Distrito Federal, que havia negado um pedido de tutela cautelar antecedente.
De acordo com a Loterj, que realizou a verificação da legitimidade operacional de 115 sites de apostas esportivas e jogos online, afirmou que nenhuma delas possui tal “legitimidade operacional por não ter autorização do Estado do Rio de Janeiro e/ou da União Federal” e estão em desacordo com as normas estaduais.
“Nesse contexto, a insurgência da agravante, como autarquia encarregada da fiscalização dos serviços públicos de loteria do Estado do Rio de Janeiro, não extrapola a competência administrativa/executiva do Estado-membro para a exploração e regulamentação de serviços lotéricos no seu território, a despeito de a matéria ter sido legislada pela União, o que não poderia ser diferente, a teor do art. 22, XX, da CF”, afirma o TRF da 1ª região destacando a lei 14.790/23.
No despacho, o desembargador Pablo Zuniga Dourado deferiu o pleito da Loterj e autorizou a Anatel a promover a verificação da legitimidade operacional das empresas apontadas pela autarquia fluminense “e em caso negativo, tomar as providências cabíveis, nos limites do Estado do Rio de Janeiro, para determinar a suspensão das atividades de loteria de apostas de quota fixa que estiverem em desacordo com a legislação aplicada à espécie”.
Junto com a Loterj, a Anatel verificou que nenhum dos 115 sites estão licenciados e autorizados a operar no Rio de Janeiro. Na nova lista, outros 118 sites encontram-se da mesma forma, chegando a um total de 233 url’s.
