18/06/2024

Procon-RJ obtém liminar da Justiça para impedir telemarketing abusivo da Claro

Decisão foi proferida pelo Desembargador Alcides da Fonseca Neto, da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do RJ.

Nesta quarta-feira (05), Desembargador Alcides da Fonseca Neto, da Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, concedeu ao Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) uma liminar na ação proposta contra a Claro para impedir que a empresa realize ligações de telemarketing abusivo.

Imagem: Shutterstock

Dessa forma, se a operadora poderá ser multada em mil reais para cada caso de descumprimento. Cássio Coelho, presidente do Procon-RJ explica que a realização de ligações de telemarketing não é uma prática proibida, mas não deve ser feita de forma abusiva, comprometendo o direito do consumidor à privacidade e ao sossego. E deve ser realizada de acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 4.896/2006.

Coelho ainda explica que o telemarketing ativo deve ser realizado por telefone que contenha o prefixo 0303, permitindo ao consumidor identificar claramente que se trata de uma ligação para a oferta de produtos e serviços.

”A realização de telemarketing ativo deve ser feita por telefone que inicie com o número 0303, de forma que o consumidor possa identificar claramente que se trata de oferta de produtos e serviços”, explica Coelho.

Conforme a Lei Estadual nº 4.896/2006, o consumidor pode incluir seu número de telefone em cadastro mantido pelas operadoras, indicando que não querem receber tais ligações. Para aqueles que não são cadastrados, o telemarketing ativo do pode ser realizado nos dias úteis, e no horário das 08 e 18 horas.

Inclusive, no estado do Rio de Janeiro, é proibida as ligações para ofertas de produtos ou serviços fora desses horários, e aos sábados, domingos e feriados.

Dessa forma, se o consumidor receber tais ligações em situações que são proibidas por lei, ele poderá entrar em contato com o Procon do Rio de Janeiro e registrar uma queixa, e assim será possível executar uma multa contra a empresa. Os canais de atendimento podem ser consultados em página eletrônica.

O Minha Operadora entrou em contato com a Claro, mas devido ao horário ainda não obtive uma resposta. A matéria será atualizada assim que houver um posicionamento da operadora.

[ATUALIZAÇÃO – 07/06/2024 09h52]

Em resposta, a informou que “não comenta decisões judiciais, mas informa que respeita as regras legais e regulatórias relativas à atividade de telemarketing“.

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