16/06/2024

CCJ aprova PL que trata dos direitos de crianças e adolescentes na internet

Projeto de Lei 2.628/2022 prevê a criação de mecanismos para a verificação da idade do usuário em ambientes digitais; saiba detalhes.

Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB- SE), que busca proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e os parlamentares aprovaram ainda a urgência para a votação da matéria. Agora, seguirá para a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).

O projeto prevê a criação de mecanismos para a verificação da idade do usuário em redes sociais, aplicativos, sites, games, softwares, produtos e serviços virtuais. O texto ainda impõe que a supervisão do uso da internet pelos responsáveis, além da obrigação dos provedores de internet e fornecedores de produtos de criarem um sistema de notificação de abuso sexual e oferecer configurações mais eficientes para a privacidade e a proteção de dados pessoais.

“O projeto pretende avançar em relação à segurança do uso da rede respeitando a autonomia e o desenvolvimento progressivo do indivíduo, de acordo com as melhores práticas e legislações internacionais e acompanhando o ritmo das inovações tecnológicas apresentadas ao público infanto-juvenil”, afirma Alessandro Vieira.

De acordo com o PL 2.628/2022, será responsabilidade das empresas que se criem mecanismos para impedir o uso de produtos e serviços que não sejam adequados para crianças e adolescentes. Além disso, os fornecedores ainda deverão tomar providências para prevenir e mitigar práticas como bullying, exploração sexual e padrões de uso que possam incentivar vícios e transtornos diversos.

O PL ainda obriga que as empresas criem mecanismos de controle parental para limitar a comunicação direta de adultos e crianças e adolescentes e impedir a visibilidade de determinados conteúdos, além de restringir o tempo de uso.

O texto aborda controle da internet para crianças sobre assunto como games, publicidade, abuso sexual, violaçao de direito, proibição das caixas de recompensa, os chamados loot boxes, proteção de dados, além das punições para aqueles que não cumprirem as determinações. Para nível de conhecimento, o loot boxes é uma ferramenta que fornece itens aleatórios para ajudar o jogador de games na internet e podem ser compradas com moedas específicas de jogos ou com dinheiro real.

No caso das punições, o PL prevê advertência, suspensão e proibição dos serviços, além de uma possível multa de até 10% do faturamento da empresa no ano anterior ou de R$ 10 até R$ 1.000 por usuário cadastrado, com valor máximo de R$ 50 milhões por infração.

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