23/05/2024

Governo veta uso do Fust para custear internet no Minha Casa, Minha Vida

Segundo a decisão, o programa habitacional não pode competir por recursos com prioridades do fundo já definidas.

Na semana passada, o artigo da nova lei do programa Minha Casa, Minha Vida que previa o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para ajudar no custo de assinatura básica para banda larga, TV por assinatura e telefonia aos inscritos no programa habitacional foi vetado pelo governo federal. O veto deve ser analisado pelo Congresso Nacional no segundo semestre legislativo.

A decisão do veto veio da recomendação do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Fazenda, que afirmaram que a proposta, embora seja digna de ser notada, não possuía estimativa de impacto fiscal e poderia criar uma competição por recursos do Fundo, em relação às prioridades já definidas para o fundo.

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao não apresentar estimativa de impacto fiscal e criar competição por recursos em relação às prioridades já definidas pelo arranjo de governança do referido Fundo”, justificaram as pastas.

Segundo a proposta, incluída na Medida Provisória 1.162/2023, que estabeleceu as novas regras do MCMV, alterava a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) incluindo o artigo 214-A, direcionando o uso dos recurso do Fust para o subidioso de assinaturas de serviços de telecomunicações para os beneficiários do Minha Casa, Minha Vida.

Pelo texto aprovado, a subvenção poderia ser aplicada a qualquer família atendida pelo programa. Desde seu lançamento, em 2009, o Minha Casa Minha Vida entregou mais de seis milhões de unidades e, até 2026, estão previstas outras duas milhões.

A nova versão do programa prevê que os projetos das habitações do Minha Casa Minha Vida deverão conter aspectos de sustentabilidade social, econômica, ambiental e climática e já contar com infraestrutura de acesso à banda larga de internet. Apesar do veto, o governo federal manteve entre os objetivos do programa habitacional “estimular e facilitar a implantação de infraestrutura de conectividade e dos serviços de telecomunicações e internet para reduzir as lacunas digitais, culturais e informacionais”, outro ponto que não estava previsto na versão original, encaminhada pelo Executivo.

Na quinta-feira (13), houve a cerimônia de assinatura da lei, onde o ministro das Cidades, Jader Filho, disse que o novo padrão das habitações precisam de melhorias, como a “tubulação para instalação de redes de internet”, que é essencial para a conectividade seja disponibilizada para os beneficiários.

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