18/04/2024

Anatel tem legitimidade social para regular as plataformas digitais, segundo a Abrint

Para a associação que representa pequenos provedores de Internet, a agência é a melhor alternativa diante das propostas que estão na mesa.

De acordo com a Abrint, associação que representa pequenos provedores de Internet, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é o órgão com legitimidade social e habilidade técnica para regular as plataformas digitais no país. Em nota divulgada nesta sexta-feira (02), a entidade afirma que a agência é a melhor para assumir a função perante as outras que estão na mesa, como a OAB.

Reconhecer a legitimidade e habilidade da Anatel é reiterar a importância do estado como mediador nas trocas entre os diferentes segmentos sociais, na perspectiva de se efetivar uma verdadeira evolução cidadã, em que os direitos se ampliam em espaços públicos de convívio online, resultando em maior pertencimento social“, diz.

Entre os seus argumentos, a Abrint fala da habilidade técnica de seus servidores públicos e do Conselho Diretor da agência, é destaque internacional, “resultando em oportunidade real e concreta de desenvolvimento da sociedade em um ambiente online e convergente, capaz de resguardar os próprios direitos humanos“.

Com a Anatel regulamentando as plataformas digitais, será garantido a implementação de mecanismos de transparência, accountability e responsabilidade pela garantia dos interesses públicos e sociais e seu paradigma deve ser marcado pela pertinência da corregulação, associada à percepção social da convergência de serviços e contextos digitalizados de exercício da liberdade de expressão nas redes.

“O desenho, pela Anatel, da corregulação em um universo convergente implica na compreensão de que a regulação das plataformas se presta ao fortalecimento da cidadania, no sentido de exercício coletivo de uma sociedade autêntica e democrática, que supera o conceito de cidadania liberal-individualista. A escolha da Anatel reafirma o compromisso com a busca da eficiência do Estado no respaldo dos anseios populares”, finaliza a entidade na sua nota.

Em sua nota, a Abrint fala da PL das Fake News, mostrando uma evidente posição a favor da aprovação do projeto. A associação diz que, no momento, não é possível ficar inerte e reforçar condutas de irresponsabilidade nas redes, tanto em relação à sua origem e impulsionamento, quanto à indiferença em relação ao outro.

Isso passa pela constatação de que o povo, em sua concepção ampla, entende o universo digital como uma coisa só. Internet e infraestrutura são diferentes? Sim, do ponto de vista legal e regulatório. Mas são diferentes do ponto de vista de exercício de direitos pessoais e cidadania? Não“, aponta a Abrint.

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