20/05/2024

Abrintel entra com ação no STF contra leis municipais de Manaus; entenda

Entidade quer a anulação de trechos de duas leis do município referente a taxas exigidas para a licença e instalação de antenas.

A Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a são de trechos de duas leis do Município de Manaus, que segundo a entidade dificultam a ampliação do 5G na capital. Itens tratam da exigência de um pagamento de taxas para a licença e instalação de antenas que podem chegar a R$ 81,5 mil.

Com a ação, a Abrintel busca impedir que as empresas de telecomunicações sejam obrigadas a pagar essa taxa, pedindo a anulação de trechos da Lei Municipal nº 2.384/2018, que fixa as taxas de mobilidade urbana, e da Lei Complementar nº 17/2022, que trata dos procedimentos para instalação de “suporte para Estação Rádio-Base”.

Segundo Luciano Stutz, presidente da associação, o preço da estrutura em Manaus está desproporcional em relação a outros municípios, que é de R$ 1,4 mil por antena. Inclusive, ele afirma que teve empresas que chegaram a receber da prefeita valores de R$ 300 mil por antena, que foi reduzido a R$ 80 mil após recálculo.

Na ação, a Abrintel afirma que as taxas cobradas em Manaus são “valores extremamente elevados para que as empresas concessionárias possam estabelecer suas operações de telecomunicações em Manaus”. Além disso, ainda explica que há uma taxa de instalação e fiscalização do funcionamento de antenas aplicada pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

A entidade destaca que os trechos das leis dificultam a ampliação do sinal 5G na capital amazonense. “Está se cobrando uma taxa para se instalar uma torre no valor da torre. Isso completamente inviabiliza a expansão do serviço de celular para a periferia de Manaus e a chegada do 5G”, afirma Luciano Stutz, em entrevista à Rede Amazônica.

“As primeiras antenas do 5G são colocadas nessas mesmas torres do 4G e a medida em que você tem que retirar uma torre dessa porque a taxa está muito alta essa torre vai no futuro parar de emitir sinal no 4G e futuramente do 5G também. Além da expansão do serviço do 4G estar prejudicada por essa taxa alta, a chegada do 5G também resta prejudicada”, completou Stutz.

Outro argumento da entidade foi que o município não tem legitimidade para legislar sobre telecomunicações e explorar tais serviços. Mas a prefeitura rebate o argumento, afirmando à reportagem que tem competência para tratar e legislar sobre direito urbanístico.

O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes, que já solicitou que a Prefeitura de Manaus e a Câmara Municipal prestem esclarecimentos sobre a norma. A União e a PGR (Procuradoria-Geral da República) também precisam se manifestar sobre o assunto. Depois, o caso será levado diretamente ao plenário.

Se inscrever
Notificar de
guest
0 Comentários
Feedbacks embutidos
Ver todos os comentários