27/02/2024

Entidades de tecnologia pedem que PL das Fake News tenha votação adiada

Entidades que representam empresas de tecnologia afirmam que estão preocupadas com o seguir do PL das Fake News.

Entidades pedem para que o PL das Fake News tenha a votação adiada. Na quarta-feira, 19, um conjunto de empresas setoriais que representam companhias de tecnologia publicou uma carta aberta solicitando que a Câmara dos Deputados adie a votação do Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/20). 

Fake News

A votação do projeto no plenário está programada para ocorrer na próxima semana, embora ainda não seja conhecida a versão substitutiva que será votada. 

O relator do projeto na casa, Orlando Silva (PCdoB/SP), recebeu uma proposta de alteração do governo no final de março e enviou uma versão preliminar aos deputados nesta semana. As entidades setoriais temem que a votação do texto modificado ocorra sem o devido debate.

Quais entidades assinaram essa carta pedindo o adiamento do PL das Fake News?

A carta foi feita pela Alai (Associação Latino-Americana de Internet), Camara-e.net e Federação Assespro, que representam empresas de TI e gigantes digitais. No documento é criticado o processo tortuoso e fechado pelo qual o Projeto de Lei (PL) vem tramitando no Congresso há 3 anos. 

As entidades argumentam que é necessário criar uma comissão especial para discutir mais profundamente as mudanças propostas no projeto e adiar a votação do PL das Fake News para outro momento.

Segundo as entidades, entre os principais tópicos de preocupação com o substitutivo do PL das Fake News que deve ser levado a votação estão: potencial restrição da liberdade online, possível controle estatal do discurso, aumento da desinformação por falta de um conceito claro de jornalismo, ameaça à publicidade digital e vigilância excessiva.

O que consta a carta

De uma forma geral o texto da carta trata das preocupações das entidades representantes do setor de tecnologia sobre o Projeto de Lei nº 2630/2020, que será votado na próxima terça-feira, e a ausência de governança no debate até o momento. As entidades são a favor da regulação da tecnologia, mas alertam sobre os riscos e a falta de transparência no processo de elaboração do projeto.

Nela eles pontuam o que o projeto de lei deve abordar e apontam o que há enxergam de riscos em cada um deles:

  1. Restrição da liberdade online, com dispositivos que buscam responsabilizar plataformas por conteúdo de terceiros e criar incentivos à censura privada;
  2. Controle estatal do discurso, com a criação de uma entidade encarregada de supervisionar o cumprimento das obrigações estabelecidas em lei e determinar o banimento dos serviços;
  3. Aumento da desinformação no ambiente online, com a falta de conceito claro do que constitui jornalismo e a obrigação de remunerar veículos de baixa ou nenhuma qualidade, propagadores de desinformação;
  4. Ameaça à publicidade digital, com embaraços à publicidade e co-responsabilização das plataformas por conteúdos de anunciantes;
  5. Vigilantismo, com obrigações que criam incentivos para que as plataformas atuem como órgão de monitoramento e vigilância.

“Estamos diante da mais impactante proposta de legislação de Internet em uma década, e, como acima exposto, uma proposta que vem com inúmeros riscos. Nós pedimos aos parlamentares brasileiros que rejeitem a urgência do PL 2630 e apoiem a criação de uma comissão especial destinada a debater o tema. Isso permitirá mais debate e a produção de consensos que possam mitigar os riscos mencionados. Reiteramos nossa disposição em continuar dialogando com os poderes constituídos para debater e contribuir com a construção de uma boa regulação de Internet”, e assim encerram a carta. 

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