28/02/2024

Anatel multa TIM por descumprir Termo de Ajustamento de Conduta

TAC já foi um acordo entre as partes para reverter multas aplicadas anteriormente pelo órgão regulador à operadora; entenda o caso.

A TIM foi multada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em R$ 1,7 milhão, por descumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a própria agência. Acontece que a operadora tinha acordado com o órgão a troca de multas pelo compromisso de investimentos em ampliação e melhoria do serviço, o que não foi cumprido pela tele.

Em grande medida, esses investimentos envolvem a ampliação dos acessos em 4G em cerca de 2 mil cidades do país, ao longo de quatro anos. O conselheiro Vicente Aquino, relator de um dos processos, fez duras considerações sobre a situação, afirmando que o comportamento da TIM afronta o regulamento do TAC, à Anatel e ao governo, assim como é desrespeitoso com a sociedade.

“Se as empresas já cometeram as irregularidades que deram origem aos TACs, é óbvio que deveriam fazer um esforço hercúleo para respeitar qualquer acordo estabelecido. Além de ser afronta ao regulamento do TAC, à Anatel e ao governo, também é um desrespeito à sociedade, uma vez que as irregularidades cometidas podem ter impacto direto na qualidade de vida das pessoas, no desenvolvimento de atividades empresariais e comerciais, na educação, dentre tantos outros aspectos”.

No caso que teve sua análise, Aquino diz que a operadora não conseguiu atingir índices de qualidade do serviço por pelo menos três meses consecutivos. Nesse, a multa foi de R$ 513 mil. Outro caso, analisado na mesma reunião, resultou em multa de R$ 1,7 milhão pelo descumprimento dos prazos combinados no TAC sobre a regularização da operação de estações radiobase que funcionavam de forma irregularmente. O conselheiro afirma que não são os únicos casos.

Ele explica que só dois processos foram pautados, mas ainda há outros. Em junho de 2022, a TIM recebeu uma multa no valor de R$ 121,2 mil em razão de outro descumprimento do TAC. O conselheiro ainda revela que há outro processo sob sua relatoria.

“[…] Espero que esses descumprimentos não revelem um quadro de indiferença aos regulamentos da agência, aos direitos básicos dos consumidores e uma desordem gerencial intolerável por parte da TIM.”

Posicionamento da TIM

Por meio de nota, a TIM reconhece o benefício de trocar centenas de milhões de reais em multas por investimentos que poderão gerar alguma receita para a operadora – não nesses termos, mas chamando de “investimentos produtivos no lugar de contencioso improdutivo”.

“O TAC da TIM é um dos maiores avanços regulatórios dos últimos anos, amplamente comemorado pela própria Agência. É um instrumento que permitiu investimentos produtivos no lugar de contencioso improdutivo”. afirma.

Em sua defesa, a operadora busca dividir a responsabilidade do caso com a Anatel. “Como todas as inovações, existem algumas questões em aberto, também por conta de indicações documentadas e imprecisas recebidas pela própria Agência, o que faz parte do recíproco processo de aprendizado. São questões menores frente à grandiosidade do TAC da TIM e de tudo que já foi entregue à sociedade”.

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